redirecionamento contra o socio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição redirecionamento contra o sócio, mediante citação por edital.

«A execução fiscal ajuizada contra sociedade pode ser redirecionada contra o sócio. Espécie em que, todavia, o tribunal a quo declarou nula a citação por edital à míngua de diligências para localizar o sócio. Matéria de fato insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

2 - TJRS Embargos à execução. Execução de sentença. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento contra o sócio administrador. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«Tendo o embargante, sócio administrador da empresa executada, confessado a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução, em aplicando-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no CCB/2002, art. 50. Jurisprudência desta Corte e do STJ.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Prescrição. Observância do CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 135.

«... Na esteira da firme jurisprudência desta colenda Corte, «o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no Lei 6.830/1980, art. 40 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses de suspensão previstas no CTN, art. 174, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes. (REsp 73511/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, in DJ 06.09.2004, p. 186). ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Dissolução irregular de sociedade. Sócio. Teoria da despersonalização. Apelação cível. Embargos à execução de sentença. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento contra o sócio administrador. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Tendo o embargante, sócio administrador da empresa executada, confessado a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução, em aplicando-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no art. 50, do CC/02. Jurisprudência desta Corte e do STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA - EXISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEL DÉBITO TRIBUTÁRIO QUANDO DO REGISTRO DO DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE - NECESSIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO

6 - STJ Execução fiscal. Responsabilização pessoal do sócio-gerente da empresa. Dever de requerer a autofalência. Circunstância que por si só não autoriza o redirecionamento contra o sócio. Precedente do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 8º. CTN, art. 135. Lei 6.830/80, art. 4º, V, § 3º.

«Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade se agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. O descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (Decreto-lei 7.661/1945, art. 8º), por si só, não autoriza o pretendido redirecionamento da execução.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 105.

«Deveras, no campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros (art. 105), de sorte que a ressalva do agravado respeita o período pretérito. Isto porque, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado.... (Continua)

8 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Falência de empresa executada. Redirecionamento contra o sócio. Impossibilidade. Não demonstração de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social. Ausência de comprovação da dissolução irregular da empresa. Extinção da execução em relação ao agravante determinada. Recurso provido.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 

O redirecionamento da execução contra o sócio administrador exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto nos arts. 133 a 137 do CPC, salvo quando formulado na petição inicial (CPC, art. 134, § 2º).... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. NÃO VERIFICADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 444, STJ. DEVE-SE CONSIDERAR QUE O PERÍODO EM QUE O PROCESSO PERMANECEU CONCLUSO, AGUARDANDO DECISÃO DO JUÍZO OU O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, NÃO PODE SER UTILIZADA EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hipóteses. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra no egrégio STJ, em tema de responsabilidade patrimonial secundária, é a de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e «pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio-gerente. IPI. Solidariedade. CTN, art. 124. Aplicação conjunta com o CTN, art. 135. Obrigatoriedade. Presunção de irregularidade afastada. Redirecionamento. Descabimento. Recurso representativo de controvérsia. Lei 6.830/1980.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.

«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do Lei 8.620/1993, art. 13, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no CTN, art. 124, II e independe de comprovação pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 inadimplemento do FGTS. Impossibilidade de redirecionamento contra o sócio. Mero inadimplemento.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 inadimplemento do FGTS. Impossibilidade de redirecionamento contra o sócio. Mero inadimplemento.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Administrador. Inocorrência. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Ausência da prova do exercício da gerência. Redirecionamento contra o sócio. Impossibilidade.

«A responsabilidade do administrador de empresa devedora de tributo está traçada no CTN, art. 135, III. Todavia, a imputação de responsabilidade não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas na configuração das demais condutas descritas no referido artigo: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. No caso dos autos, ficou apurado que a sócia é pessoa incapaz, por isso, não exerceu a gerência da empresa devedora. O sócio responde pelos débitos da sociedade não porque é sócio, mas porque é administrador. Ausência de prova de prática de atos que atrairiam a responsabilidade do sócio. Reconhecimento da ilegitimidade para ter bens penhorados e responder pela execução de débitos da empresa. Apelação provida.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inadimplemento do FGTS. Impossibilidade de redirecionamento contra o sócio. Ausência de demonstração de dissolução irregular da sociedade.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento do FGTS não configura infração à lei para que seja autorizado o redirecionamento da Execução Fiscal ao administrador da sociedade. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal refere-se a débitos posteriores à vigência da Lei 8.620/93. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Redirecionamento contra o sócio. Demonstração de dissolução irregular da sociedade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FALÊNCIA DA EMPRESA QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado em ação de Execução Fiscal.2. A decisão agravada considerou válida a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, com base na Súmula 435/STJ, diante da dissolução irregular da empresa e da extensão dos efeitos da falência.3. O agravante alegou prescrição para o redirecionamento da execução, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva.II. Questões em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio; ou prescrição intercorrente; (ii) verificar a responsabilidade do sócio no caso de dissolução irregular da empresa.III. Razões de decidir5. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio encontra respaldo na Súmula 435/STJ, quando demonstrada a dissolução irregular da empresa.6. A falência da empresa suspende o prazo prescricional para redirecionamento da execução, conforme o princípio da actio nata.7. A citação do administrador judicial da falida não interrompe a prescrição para redirecionamento contra os sócios, pois são sujeitos distintos no processo de execução.8. O encerramento da falência marcou o momento a partir do qual a Fazenda Pública pôde buscar a responsabilização do sócio, afastando-se a prescrição.9. A prescrição intercorrente não se configura, pois o redirecionamento foi requerido em tempo hábil e há demonstração de atos de infração à lei por parte do agravante.10. A responsabilidade do sócio decorre da prática de atos abusivos de gestão, conforme decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.IV. Dispositivo11. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)