Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FALÊNCIA DA EMPRESA QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado em ação de Execução Fiscal.2. A decisão agravada considerou válida a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, com base na Súmula 435/STJ, diante da dissolução irregular da empresa e da extensão dos efeitos da falência.3. O agravante alegou prescrição para o redirecionamento da execução, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva.II. Questões em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio; ou prescrição intercorrente; (ii) verificar a responsabilidade do sócio no caso de dissolução irregular da empresa.III. Razões de decidir5. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio encontra respaldo na Súmula 435/STJ, quando demonstrada a dissolução irregular da empresa.6. A falência da empresa suspende o prazo prescricional para redirecionamento da execução, conforme o princípio da actio nata.7. A citação do administrador judicial da falida não interrompe a prescrição para redirecionamento contra os sócios, pois são sujeitos distintos no processo de execução.8. O encerramento da falência marcou o momento a partir do qual a Fazenda Pública pôde buscar a responsabilização do sócio, afastando-se a prescrição.9. A prescrição intercorrente não se configura, pois o redirecionamento foi requerido em tempo hábil e há demonstração de atos de infração à lei por parte do agravante.10. A responsabilidade do sócio decorre da prática de atos abusivos de gestão, conforme decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.IV. Dispositivo11. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)