Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. NÃO VERIFICADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 444, STJ. DEVE-SE CONSIDERAR QUE O PERÍODO EM QUE O PROCESSO PERMANECEU CONCLUSO, AGUARDANDO DECISÃO DO JUÍZO OU O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, NÃO PODE SER UTILIZADA EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)