Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
O redirecionamento da execução contra o sócio administrador exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto nos arts. 133 a 137 do CPC, salvo quando formulado na petição inicial (CPC, art. 134, § 2º).... ()
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