rede social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória. Rede social Facebook. Cancelamento da conta do usuário decorrente da anunciada violação dos «Termos de Uso da rede social". Violação sequer descrita. Cancelamento desautorizado. Sentença confirmada. Recurso desprovido

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social. Sentença de procedência. Apelo da ré. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL.

Pretensão de retirada de publicação em rede social e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Veiculação de comentário na internet contra a autora e sua clínica decorrente dos serviços prestados ao animal de estimação da avó da ré e que acabou por vir a óbito. Ausência dos elementos caracterizadores do dano extrapatrimonial alegado. Comentário proferido em rede social focado nas práticas comerciais que a autora manteve com ela. Não comprovação do efetivo dano sofrido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência, determinando a reativação da conta do autor na rede social «Instagram". Insurgência da parte ré, a qual sequer aponta especificamente algum conteúdo digitalmente publicado que teria infringido a cláusula dos «termos de uso da rede social. Obrigação de restabelecimento do serviço que se impõe ao caso. Possibilidade de aplicação de multa cominatória ao descumprimento. Disciplina da sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Publicação em rede social em cujo texto traz palavras ofensivas que configuram prejuízo à honra objetiva da recorrida - Publicação com repercussão na rede social - Danos Morais configurados - Recurso improvido.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. REDE SOCIAL FACEBOOK. AUTOR QUE DETINHA CARGO DE VEREADOR NA CIDADE DE CAMPO NOVO/RS. RÉU QUE PUBLICOU MANIFESTAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK DIZENDO QUE O AUTOR TERIA MENTIDO EM PRONUNCIAMENTO NA TRIBUNA DA CÂMARA DE VEREADORES. ACUSAÇÕES MÚTUAS EM COMENTÁRIOS EM REDE SOCIAL. DANOS À IMAGEM E À HONRA DO AUTOR NÃO CARACTERIZADOS. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA EM REDE SOCIAL. INVASÃO. TERCEIROS (HACKERS) QUE SE UTILIZARAM DE PERFIL DO AUTOR EM REDE SOCIAL PARA APLICAR GOLPES. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CONVERSAS PRIVADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE OS TERCEIROS ESTIVERAM COM ACESSO À CONTA FRAUDADA. MANUTENÇÃO. 

A obrigação para que a parte ré forneça o conteúdo das comunicações privadas, realizadas por terceiros fraudadores junto à conta do autor em rede social, encontra amparo no art. 10 §2º da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA EM REDE SOCIAL. GOLPE FINANCEIRO.

Autora que pretende o recebimento de indenização material e moral em razão de suposta falha na prestação de serviços pela proprietária de rede social. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requerente que foi atraída por promessa de investimento com altos retornos e segurança, efetuando espontaneamente transferência bancária para a conta de terceiros golpistas e fornecendo o código de SMS enviado para seu celular, permitindo a apropriação de sua conta na rede social. Autora que não adotou as diligências necessárias no caso concreto, ao aceitar investimento de natureza duvidosa e efetuar transferência de valores para contas externas. Extravio de seu patrimônio e de seu perfil em rede social que não decorreu de falha na prestação de serviços pela ré. Culpa exclusiva da vítima e ato exclusivo de terceiro fraudador. Aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da proprietária da plataforma digital. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social. Sentença de procedência. Apelo da ré. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Multa cominatória que foi corretamente fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Eventual impossibilidade no adimplemento da cominação que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença, implicando na conversão da obrigação em perdas e danos. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Exceção de suspeição. Rede social. Facebook. Contato. Magistrado. Parte. Amizade íntima. Não configuração. Suspeição. Afastamento. Exceção de suspeição. Amizade íntima do Juiz e da parte autora não comprovada. Contato em rede social. Rejeição.

«1. No feito em exame nenhuma das hipóteses legais de suspeição se opera em razão de a parte autora ter contato em rede social com o julgador que preside a causa. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da autora quanto às verbas de sucumbência. Autora que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença modificada em parte. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL E OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS DE IP DE USUÁRIOS DE REDE SOCIAL. PROCEDÊNCIA.

Cumprimento parcial da obrigação de fazer - Fornecimento de IP - Armazenagem de dados por 6 meses que não isenta a requerida, uma vez ciente, antes da expiração, do litígio que recaía sobre os perfis de usuários indicados pela autora - Ausência de prova de quando a conta foi desativada e de efetiva impossibilidade técnica de cumprimento da ordem - Precedentes deste E. Tribunal - SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECONVENÇÃO - ENVIO DE MENSAGENS OFENSIVAS ATRAVÉS DE REDE SOCIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Nos termos do CCB, art. 935, a responsabilidade civil é independente da criminal, de modo que a extinção da punibilidade penal não é capaz de afastar eventual ilícito civil. A publicação de texto ofensivo em redes sociais públicas, com a expressa indicação dos nomes das partes e a marcação do empregador de uma delas, com o objetivo de atingir a honra e a imagem das autoras, configura dano moral indenizável. O envio de mensagens privadas, através de redes sociais, com conteúdo de preconceito de cor e raça constitui ofensa a direito da personalidade, apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autor que pretende o reestabelecimento de seus perfis em rede social, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desativação das contas do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Violação às políticas de autenticidade não comprovada. Cancelamento das contas do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação das contas do autor devida, sob pena de incidência de multa diária. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Autor que não demonstrou utilizar de seus perfis como ferramenta de trabalho. Narrativa que não demonstra a ocorrência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Eventual impossibilidade no adimplemento da cominação que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença, implicando na conversão da obrigação em perdas e danos. Danos morais. Ocorrência. Autora que se utilizava de seus perfis para o exercício de suas atividades laborativas. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado pela r. sentença que se mostra proporcional e razoável, não comportando redução ou majoração. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à ré. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ofensas e imputações de condutas ilícitas publicadas em rede social direcionadas e enviadas à apelada e a pessoas de seu círculo de convivência. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Anterior ação movida contra o mesmo réu, porém envolvendo rede social distinta - Possibilidade de cumulação dos pedidos nos termos do CPC/2015, art. 327 - Recurso desprovido

18 - TRT2 Justa causa. Comentários pejorativos em rede social. Configuração. CLT, art. 482.

«Evidenciado que o reclamante fez comentários pejorativos, em tom jocoso, em rede social acerca das dificuldades financeiras pelas quais atravessa a empresa, expondo a referida situação para a sociedade, resta caracterizada a existência de comportamento inadequado diante da exigida fidúcia do contrato de trabalho, motivo pelo qual deve ser mantida a justa causa aplicada pela empresa.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por falha na prestação de serviço - bloqueio de rede social c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Recuperação de acesso à rede social. Plataforma Whatsapp. Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de deferimento da tutela para que a conta da rede social seja restabelecida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300, em especial a probabilidade do direito. Ausente comprovação de dano ao convívio social do autor. Indeferimento. Para reativação do serviço deve ser ouvida a parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

20 - TJSP DANO MORAL. OFENSA EM REDE SOCIAL.

Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora em R$ 1.000,00 cada uma, com correção monetária e juros. Responsabilidade civil pelo ato ilícito. Caracterização. Ofensas em rede social dirigidas à autora, com acusações inverídicas de que teria praticado maus-tratos e matado animal adotado. Teor difamatório. Direito à livre manifestação do pensamento extrapolado pelas rés. Valor da indenização adequado à hipótese, não comportando redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)