Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA EM REDE SOCIAL. INVASÃO. TERCEIROS (HACKERS) QUE SE UTILIZARAM DE PERFIL DO AUTOR EM REDE SOCIAL PARA APLICAR GOLPES. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CONVERSAS PRIVADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE OS TERCEIROS ESTIVERAM COM ACESSO À CONTA FRAUDADA. MANUTENÇÃO. 

A obrigação para que a parte ré forneça o conteúdo das comunicações privadas, realizadas por terceiros fraudadores junto à conta do autor em rede social, encontra amparo no art. 10 §2º da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). ... (Continua)