Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.9298.3989.1814

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Anterior ação movida contra o mesmo réu, porém envolvendo rede social distinta - Possibilidade de cumulação dos pedidos nos termos do CPC/2015, art. 327 - Recurso desprovido

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