Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência, determinando a reativação da conta do autor na rede social «Instagram". Insurgência da parte ré, a qual sequer aponta especificamente algum conteúdo digitalmente publicado que teria infringido a cláusula dos «termos de uso da rede social. Obrigação de restabelecimento do serviço que se impõe ao caso. Possibilidade de aplicação de multa cominatória ao descumprimento. Disciplina da sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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