1 - TJSP AGRAVOS INTERNOS Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário.
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição, em única petição, dos recursos especial e extraordinário. Irregularidade formal. Interpretação sistemática. Agravo não provido.
1 - A interposição, em petição única, dos recursos especial e extraordinário viola o disposto no CPC/2015, art. 1029, não preenchendo os requisitos formais para a admissibilidade recursal, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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3 - TJSP AGRAVOS INTERNOS - Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário.
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4 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE, EM PARTE, NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
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5 - STJ Processual civil. Recursos especial. Pis. Base de cálculo. Receita bruta operacional do ir.Inconstitucionalidade da Medida Provisória 517/1994 e reedições.Inadmissibilidade do recurso especial por estar o
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6 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Tema 712 do STF. Agravos internos desprovidos.
I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos especial e extraordinário, pela aplicação do Tema 712 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena (Tema 712 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravos internos desprovidos, com determinação. Tese de julgamento: «Os recursos especial e extraordinário não cumprem os requisitos legais para admissibilidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, «a e «b"; CPP, 638; Lei 11.343/06, arts. 33, § 4º e 42; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 712(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravos Internos em recursos especial e extraordinário. Decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, aos recursos especial e extraordinário. Tema 1178 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos especial e extraordinário, pela aplicação do Tema 1178 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa mínima prevista na Lei 11.343/06, art. 33 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena (RE 1.347.158 - Tema 1178). IV. Dispositivo 5. Agravos internos a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental. Decisão monocrática que não conheceu de anteriores agravos interpostos com fulcro no CPC, art. 1.021, contra não admissão de recursos especial e extraordinário. Erro grosseiro. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu de anteriores agravos, com fulcro no CPC, art. 1.021, intentados contra não admissão de recursos especial e extraordinário, diante da existência de óbices processuais. II. Questão em Discussão 2. Saber se é possível superar a interposição de agravo errôneo para rever a decisão que não admitiu o recurso especial. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Contra as decisões que não admitem recursos especial e extraordinário, em razão da existência de óbices processuais, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo nos termos do CPC, art. 1.042. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STF Habeas corpus. Prescrição penal. Pretensão punitiva. Recursos especial e extraordinário indeferidos. Agravos improvidos.
«1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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10 - TJSP RECURSOS ESPECIAL -
Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento pelo STJ do Tema 444 - Redirecionamento da execução fiscal para os sócios - Prescrição - Inocorrência - Marco inicial, prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário - Acórdão adequado... ()
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11 - STJ Criminal. Pena. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência de trânsito em julgado da condenação. Recursos especial e extraordinário interpostos. Recurso especial desprovido.
I - A execução da pena restritiva de direitos somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado da condenação, não se podendo exigir seu cumprimento antes de tal condição. Precedentes do STF e desta Corte. ... ()
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12 - TJSP RECURSOS ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Diferenças salariais - Requisição de pequeno valor - Fixação de honorários advocatícios - Cumprimento de sentença que se deu em momento anterior à publicação do Tema 1.190, do C. STJ - V. Acórdão mantido. ... ()
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13 - TJSP RECURSOS ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Diferenças salariais - Requisição de pequeno valor - Fixação de honorários advocatícios - Cumprimento de sentença que se deu em momento anterior à publicação do Tema 1.190, do C. STJ - V. Acórdão mantido. ... ()
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14 - TJSP Recursos especial. Juízo de retratação. CPC, CPC, art. 1.030, II. Julgamento do STJ, Ministra Maria Tereza de Assis Moura, REsp. 1.101.726/SP. URV. Fundamento de desconformidade com a Lei 8.880, de 1994. Prejuízo que persiste nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação não demonstrado. Presunção de que as diferenças foram corrigidas. Entendimento do STF. Ação improcedente. Recursos especial e extraordinário prejudicados. Acórdão readequado.
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15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 126/STJ. Ausência de interposição concomitante dos recursos especial e extraordinário. Agravo regimental desprovido.
1 - Súmula 126/STJ: « É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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16 - TJPE Embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos agravos em recursos especial e adesivo. Ação de cobrança. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Omissão caracterizada.
1 - Execução de título extrajudicial.... ()
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18 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.
Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão da Fazenda de rediscutir matéria não levantada nos recursos especial e extraordinário. Ocorrência da preclusão. A questão trazida no Tema 1114 do STF no tocante ao regime jurídico dos policiais militares voluntários não pode ser objeto de juízo de retratação, por falta de impugnação no momento oportuno. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... ()
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19 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1. A inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos Aclaratórios, consoante inteligência do CPC/1973, art. 535. ... ()
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20 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Policiais militares. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Falta de filiação à associação impetrante do mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade para a cobrança. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Julgamento mantido.... ()
