1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO REQUERIDA, NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À CONCLUSÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL ANTERIOR QUE IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CTN, art. 82, I. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA NA FORMA DO ART. 150, S I E III, ALÍNEA «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRA PÚBLICA REALIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003659-30.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.08.2023) E (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003041-85.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS SPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.08.2023) ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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2 - STJ Tributário. Recursos especiais. Taxa de uso siscomex. Portaria mf 257/2011. Matéria de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Recursos não conhecidos.
«1 - O cerne do mérito decisório adotado pelo Tribunal de origem é eminentemente constitucional e gravita, sobretudo, em torno do respeito ao princípio da legalidade tributária por parte do Ministério da Fazenda. ... ()
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3 - STJ Direito penal e processual penal. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Alteração do entendimento jurisprudencial desta corte. Aplicação imediata aos processos pendentes. Recursos especiais providos.
1 - Recursos especiais interpostos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e pela concessionária de energia elétrica, na qualidade de assistente de acusação, contra acórdão que manteve a absolvição sumária dos réus, denunciados pela prática do crime de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas, em razão da quitação do débito antes do recebimento da denúncia, com base na aplicação analógica de normas tributárias.... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Prescrição. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em 15/8/2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em 17/12/1998, 27/1/1999, 20/1/2000 e 20/6/2001. ... ()
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5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. RECLAMANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE FACTORING. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 146 DO FONAJE. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Trata-se de ação de locupletamento ilícito julgada procedente, para o fim de condenar a parte reclamada ao pagamento de quantias previstas em cheques. Em sede recursal, afirma a parte demandada, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da demanda, entre outros motivos, em razão de exercer atividade de factoring.2. Não obstante os argumentos apresentados em sede de contrarrazões, a tese deve ser acolhida, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 8º, IV e enunciado 146 do FONAJE. 3. Isso porque consta no documento de evento 38.5 dos autos de origem declaração da própria recorrida no sentido de exercer atividades típicas de fomento mercantil (factoring). 4. Com efeito, apenas as sociedades de crédito ao microempreendedor configuram exceção à regra contida na Súmula 146/FONAJE, conceito no qual não se enquadra a reclamante. Destarte, é de rigor o reconhecimento da incompetência dos Juizados para julgamento do feito, por observância ao enunciado supracitado: «ENUNCIADO 146 - A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, IV, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006). 5. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. VENDA DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO À PESSOA JURÍDICA PROMOVENTE. CARACTERIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA EXEQUENTE COMO SOCIEDADE RECUPERADORA DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MICROEMPRESA AFASTADA. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DE QUEM PODE FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 146 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003676-14.2019.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 16.09.2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. EXEQUENTE QUE EXERCE GESTÃO DE CRÉDITO. ATIVIDADE DE FACTORING. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004543-41.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.08.2022).RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. VENDA DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO À PESSOA JURÍDICA PROMOVENTE. CARACTERIZAÇÃO DE ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO SOCIEDADE RECUPERADORA DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MICROEMPRESA AFASTADA. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DE QUEM PODE FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 146 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004555-55.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.07.2022). DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO SER A EXEQUENTE PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE DE FACTORING E DE GESTÃO DE CRÉDITOS E ATIVOS FINANCEIROS. ATO COATOR PRATICADO HÁ MAIS DE CENTO E VINTE DIAS. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE E NEM SE INTERROMPE CO A INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. art. 23 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0099240-38.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 31.10.2023).6. Logo, imperativo o acolhimento do recurso para o fim de reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda.... ()
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6 - STJ Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes. Recursos especiais paradigmas. 1.400.287/RS e 1.391.092/SC.
«A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, ambos de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento de que as sociedades corretoras de seguro não se equiparam às sociedades corretoras de valores mobiliários ou aos agentes autônomos de seguros privados para fins de viabilizar a extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18. ... ()
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7 - STJ Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes. Recursos especiais paradigmas. 1.400.287/RS e 1.391.092/SC.
«A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, ambos de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento de que as sociedades corretoras de seguro não se equiparam às sociedades corretoras de valores mobiliários ou aos agentes autônomos de seguros privados para fins de viabilizar a extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18. ... ()
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8 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. Incidência, no caso, da Súmula 83/STJ. ... ()
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9 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. Incidência, no caso, da Súmula 83/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Débito de natureza tributária. Consectários legais da condenação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tema 905/STJ. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado não provido.
1 - O entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema no sentido de que a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018). ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração de alíquota. Sociedades corretoras de seguros. Não sujeição. Recursos especiais repetitivos 1.391.092-sc e 1.400.287-rs.
«1. A Primeira Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais de 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, decidiu pela impossibilidade de extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18, às sociedades corretoras de seguros. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração de alíquota. Sociedades corretoras de seguros. Não sujeição. Recursos especiais repetitivos 1.391.092-sc e 1.400.287-rs.
«1. A Primeira Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais de 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, decidiu pela impossibilidade de extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18, às sociedades corretoras de seguros. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração de alíquota. Sociedades corretoras de seguros. Não sujeição. Recursos especiais repetitivos 1.391.092-sc e 1.400.287-rs.
«1. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais de 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, a Primeira Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela impossibilidade de extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18, às sociedades corretoras de seguros. ... ()
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14 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo, porque não há cumulatividade. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Mandado de segurança apresentado pelo usuário do serviço. Ilegitimidade ativa ad causam.
1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.7.2010.... ()
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16 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Empresa de consultoria. Planejamento tributário. Autuações fiscais. Contrato verbal. Ausência de responsabilidade firmada com base na prova dos autos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prestação do serviço defeituoso. Devolução dos valores recebidos. Necessidade.
«1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por empresa do ramo de tubos e conexões de material plástico que, após consultoria em planejamento tributário, altera o seu estatuto para exercer também atividade agropecuária e, com isso, colocar em prática operações tendentes à exportação de soja a fim de obter créditos tributários. ... ()
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17 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão da CPrb.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: « decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos .... ()
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18 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão da CPrb.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: « decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos .... ()
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19 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão da CPrb.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: « decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos .... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Embargos à execução. Nulidade de auto de infração. Recursos especiais não conhecidos. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno com incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, relativamente a pretensão de alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios. ... ()
