Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão da CPrb.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: « decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos .... (Continua)