recursos de revista
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Nulidade

«1. É inválida norma coletiva que suprime totalmente o pagamento de horas in itinere, por tratar-se de simples ato de renúncia a direito assegurado por norma cogente (CLT, art. 58, § 2º). ... (Continua)

2 - TST Recursos de revista das reclamadas. Identidade de matérias. Análise conjunta. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

3 - TST Recursos de revista das reclamadas. Identidade de matérias. Análise conjunta. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

4 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista (análise conjunta). Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«Em face da caracterização de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.... (Continua)

5 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante à plausibilidade da indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para determinar o amplo julgamento dos Recursos de Revista.... (Continua)

6 - TST Conclusão. Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos.

7 - TST Recursos de revista da petrobras e da votorantim. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

8 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Constata-se possível violação ao CF/88, art. 5º, inc. II e contrariedade à Súmula 331/TST, aspecto suficiente a ensejar o provimento dos Agravos de Instrumento para o julgamento dos Recursos de Revista.... (Continua)

9 - TST Recursos de revista interpostos pelo reclamante e pela reclamada telemar norte leste S/A. Exame prejudicado.

«Em razão do decidido no julgamento do recurso de revista interposto pela Reclamada Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. (ETE) (atribuição de eficácia liberatória geral à transação extrajudicial, improcedência de todos os pedidos do Autor e extinção do processo sem resolução de mérito), fica prejudicado o exame dos recursos de revista interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada Telemar Norte Leste S.A.... (Continua)

10 - TST Recursos de revista. Julgamento extra petita.

«Não restou demonstrada a ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.... (Continua)

11 - TST Conclusão. Recursos de revista do banco bmg e da prestaserv integralmente não conhecidos.

12 - TST Recursos de revista dos reclamados. Matérias comuns. 1. Trabalhador portuário avulso. Prescrição.

«A extensão do prazo prescricional aplicável aos trabalhadores portuários avulsos estava pacificada pela Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, que pretendia «aplicável a prescrição bienal, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. O Tribunal Pleno desta Corte decidiu cancelar o verbete (Resolução 186/2012). Efetivamente, a compreensão não se moldava, adequadamente, à peculiar situação jurídica dos trabalhadores portuários avulsos, que estão vinculados ao Órgão Gestor de Mão de Obra, apenas episodicamente relacionando-se com os tomadores de serviços e, ainda assim, sob o comando daquela instituição. Para o caso, em regra, fluirá o prazo quinquenal, vindo à cena o bienal apenas nos casos em que legalmente prevista a extinção da relação jurídica com o Órgão Gestor de Mão de Obra. OGMO (Lei 8.630/93, art. 27, § 3º). Esta compreensão dá, para os trabalhadores considerados, a devida dimensão do CF/88, art. 7º, XXIX, frente ao inciso XXXIV do preceito. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

13 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal e fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias comuns

14 - TST Agravos de instrumento das reclamadas petrobras e anp. Recursos de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.

«Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Possível mácula ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

15 - TST Recursos de revista interpostos pelos reclamados órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso dos portos organizados de belém e vila do conde. Ogmo e majonav navegação ltda. Matéria comum. Tema remanescente. Análise conjunta. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.

«O Tribunal Regional não examinou essa questão, por isso esse tema carece do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). ... (Continua)

16 - TST Recursos de revista das reclamadas usaflex. Indústria & comércio S/A. E calçados vks ltda. Análise conjunta. Honorários advocatícios. Assistência sindical.

«Ao manter o deferimento dos honorários advocatícios apenas com base na concessão da assistência judiciária gratuita, verificada a ausência da assistência sindical no caso dos autos, a Corte regional decidiu em desacordo com a tese firmada na Súmula 219, I, do TST, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento do benefício depende do preenchimento dos requisitos previstos no comando do Lei 5.584/1970, art. 14. Recursos de revista conhecidos e providos, no tema.... (Continua)

17 - TST Recursos de revista interpostos pela telemont. Engenharia de telecomunicações S/A. E pela telemar norte leste S/A. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Atividade fim.

«-A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula 331, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

18 - TST Recursos de revista interpostos pela Fazenda Pública do estado de São Paulo e companhia paulista de trens metropolitandos. CPtm. Temas em comum. CPtm. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«Submete-se à incidência da prescrição parcial, na forma da atual redação da Súmula 327 desta Corte Superior, a pretensão de direito material que tem assento na alegada inércia da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em corrigir os valores pagos a título de complementação de aposentadoria, procedendo à transposição (correspondência) de cargos decorrentes da implementação de novo Plano de Cargos e Salários, considerados o cargo e a remuneração percebida pelo pessoal da ativa. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o conhecimento dos recursos de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

19 - TST Recursos de revista interpostos pela Fazenda Pública do estado de São Paulo e companhia paulista de trens metropolitandos. CPtm. Temas em comum. CPtm. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«Submete-se à incidência da prescrição parcial, na forma da atual redação da Súmula 327 desta Corte Superior, a pretensão de direito material que tem assento na alegada inércia da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em corrigir os valores pagos a título de complementação de aposentadoria, procedendo à transposição (correspondência) de cargos decorrentes da implementação de novo Plano de Cargos e Salários, considerados o cargo e a remuneração percebida pelo pessoal da ativa. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o conhecimento dos recursos de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

20 - TST Recursos de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Identidade de matérias. Análise conjunta.

«Tendo em vista que o segundo e o terceiro reclamados contrataram empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscalizar a execução do contrato, na forma prevista nos artigos 58 e 67 da referida lei. Na situação em análise, a obrigação decorre da constatação de não terem agido com a necessária cautela na contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. Assim, na medida em que negligenciaram o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiram que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando, respondem pelas obrigações contraídas pela empresa contratada, ainda que de forma subsidiária. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)