Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravos de instrumento das reclamadas petrobras e anp. Recursos de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Possível mácula ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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