recurso especial requisitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não cumprimento.

1 - Não se conhece do recurso especial quando verificadas a inexistência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados e a necessidade de reexame fático probatório para eventual alteração do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Requisitos.

«Omitida a indicação da norma legal ofendida, sendo insuficiente a genérica referência somente ao número da lei, decreto-lei ou decreto, órfão o recurso de inafastável requisito, por vício formal, fica obstado o conhecimento do Recurso Especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Recurso especial. Controvérsia jurídica. Tema importante. Recurso provido.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional e tratando-se de controvérsia jurídica que versa sobre tema importante - a possibilidade de o Judiciário reduzir substancialmente o valor de arras contratuais confirmatórias -, dá-se provimento ao agravo nos próprios autos determinando sua conversão em recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos para a propositura da ação de cobrança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos do usucapião. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Agravo regimento no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - À luz dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, não se pode conhecer de recurso especial em que a parte pretende o redimensionamento dos honorários de advogado, tendo em vista não ter havido o prequestionamento de nenhum dispositivo relacionado aos critérios de quantificação dos honorários advocatícios nem impugnação específica ao fundamento atinente à reformatio in pejus. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos da tutela antecipada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Os embargos são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável a Súmula 315/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Requisitos legais. Caracterização.

1 - É possível o deferimento da tutela provisória de urgência quando demonstrados os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

1 - Por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não tem correlação com a matéria recursal e, por isso, não serve à impugnação do fundamento do acórdão recorrido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - O conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento das teses nele veiculadas, ainda que se refiram a matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que é necessário o reexame fático probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. Observância da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Recurso especial. Requisitos da usucapião extraordinária. Ausência de comprovação. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - P ara se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo quanto aos requisitos da Usucapião Extraordinária, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado da Súmula desta Corte.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data- base para futura progressão. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Data do parecer favorável. Recurso não provido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Não observância. Recurso vinculado. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

1 - Inviáveis os embargos de declaração que não demonstram a presença de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Inobservância. Argumentos dissociados.

1 - Não se conhece de embargos de declaração que se amparam em fundamentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Inobservância. Argumentos dissociados.

1 - Não se conhece de embargos de declaração que se amparam em argumentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado. ... (Continua)