1 - STJ Recurso especial. Ofensa a dispositivo infraconstitucional.
Impossibilidade de análise. Acórdão recorrido alicerçado exclusivamente em fundamento constitucional. Agravo regimental improvido.... ()
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2 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Aresto recorrido. Enfoque infraconstitucional e constitucional. Súmula 126/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão atacado analisou a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles, por si só, suficientes para mantê-lo, e a recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário, o que impõe a incidência da Súmula 126/STJ.... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário, dando ensejo à a plicação da Súmula 126/STJ.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Decisão mantida.
1 - Após interposição do agravo interno, não é facultado à parte apresentar aditivos, emendas ou complementos a suas razões de insurgência, mesmo dentro do prazo recursal, em consonância com o princípio da preclusão consumativa.... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Ausência. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - Assentado o acórdão recorrido em fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para mantê-lo, a não interposição do recurso extraordinário impede o conhecimento da via especial, nos estritos termos do enunciado da Súmula 126/STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.
1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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12 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Tema 890/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Aplicação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Exame. Impossibilidade. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Acórdão recorrido baseado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Aplica-se o disposto na Súmula 126/STJ, quando o acórdão recorrido se baseia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário.... ()
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19 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Inexistência de repercussão geral. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que neg ou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral quanto à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. 1.2. A parte agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em erro ao considerar a questão como infraconstitucional e ao negar seguimento ao recurso extraordinário.... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da jurisdição. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 895/STF. Temas 660 e 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
