1 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em razão de contrato de seguro habitacional celebrado antes da Lei 7.682/1988, sem garantia do fundo de compensação de variações salariais (FCVS), afastando o interesse da Caixa Econômica Federal. A parte agravante alega a não incidência da Súmula 283/STF (STF) e defende que o contrato previa o ramo 66, contrariando a decisão recorrida.... ()
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2 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. Sfh. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.
1 - A Segunda Seção do STJ possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 01/6/2020.... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.
1 - É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional existente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica cláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou as instâncias ordinárias a julgar improcedente o pedido autoral, com expressa manifestação da Corte de origem de que não acolheria o entendimento jurídico do STJ (que nem sequer toca questão de provas e contratos) porque «não foram proferidos em regime de recurso repetitivo, não tendo força vinculante a afastar a jurisprudência desta Casa". Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Cobertura securitária devida.
1 - A Segunda Seção do STJ possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional obrigatório. Vícios estruturais. Cobertura securitária. Configuração.
1 - No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.
1 - É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional existente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica cláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou o Tribunal de origem a julgar improcedente o pedido autoral, o que afasta a alegação de que o conhecimento do recurso esbarraria nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional. Vício intrínseco não coberto.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.
1 - É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional existente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica cláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou as instâncias ordinárias a julgar improcedente o pedido autoral, com expressa manifestação da Corte de origem de que não acolheria o entendimento jurídico do STJ (que nem sequer toca questão de provas e contratos) porque «não foram proferidos em regime de recurso repetitivo, não tendo força vinculante a afastar a jurisprudência desta Casa". Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Contrato vinculado à apólice privada (ramo 68). Competência da Justiça Estadual. Vício de construção. Prescrição ânua.
1 - Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Contrato quitado. Tema 1039.
1 - «O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível (RCD no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018). ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Prescrição ânua. Precedentes.
1 - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. ... ()
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19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Vícios intrínsecos. Demanda ajuizada vários anos após a extinção do financiamento. Prescrição. Cobertura. Ausência. Matéria de fato.
1 - O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sendo pacto acessório ao contrato de financiamento. ... ()
