recurso de revista prequestionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.

«As teses sustentadas pela reclamada não podem ser examinadas tecnicamente, em face da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.

«Tema não examinado sob o enfoque do dispositivo que se aponta violado tem seu conhecimento obstado pela orientação traçada na Súmula 297/TST, à míngua do inafastável prequestionamento. Não conhecido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.

«Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se, a despeito de provocação oportuna, silenciar o julgado. Inteligência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 297/TST, I. CLT, art. 896.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Julgamento «extra petita. Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 896.

«A admissão do Apelo, no particular, encontra-se obstaculizada pela Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento da controvérsia.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Prequestionamento ficto. Questão jurídica. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297/TST, III. CLT, art. 896.

«Tendo em vista que o debate resume-se a questão puramente jurídica, aplica-se ao caso vertente a orientação insculpida no item III da Súmula 297/TST (prequestionamento ficto).... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Necessidade. Condenação em honorários advocatícios. Súmula 297/TST. Lei 5.584/70, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 896.

«... A Reclamada se irresigna quanto à condenação em Honorário Advocatícios apontando afronta ao Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º. Traz arestos. Entretanto, a matéria não foi examinada pelo Regional, tampouco foi suscitada em Embargos Declaratórios, carecendo do devido prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST. ... (Min. Carlos Alberto Reis de Paula).... (Continua)

8 - TST Periculosidade. Adicional. Substâncias radioativas. CLT, art. 200, VI e Port. 3.393/87 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista. Prequestionamento. Ausência.

«Se a Turma desta Corte limitou-se a consignar que, ao teor do CLT, art. 193, o contato com fontes radioativas não enseja a percepção do adicional de periculosidade, não há como se afastar a incidência do óbice do Enunciado 297/TST, quando, nas razões de embargos, toda a argumentação articulada pelo empregado gira em torno do CLT, art. 200, VI e da Port. 3.393/87 do Ministério do Trabalho. E isso porque, à luz do referido verbete sumular, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Prescrição total. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«A matéria carece do necessário presquestionamento, à luz da Súmula 297/TST. ... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO DA TESE. NECESSIDADE . A própria embargante reconhece que a matéria objeto do recurso de revista não foi apreciada pelo Tribunal Regional, o que inviabiliza o acesso à via extraordinária, por falta de prequestionamento (Súmula 297/TST, I), pois caberia à parte interessada interpor embargos declaratórios para provocar o pronunciamento da Corte Regional a respeito da tese que se pretendeu defender. Embargos de declaração a que se nega provimento .

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ALMAVIVA DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PREQUESTIONADOS DO ACÓRDÃO. ÓBICE DECISÓRIO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DE AGRAVO (SÚMULA 422/TST, I).

A Parte, nas razões do agravo, não impugna o fundamento da decisão agravada - CLT, art. 896, § 1º-A, I -, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Ausência. Diferenças salariais. Promoções não concedidas pelo empregador. Revista não conhecida. Súmula 297/TST. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 896. CCB/2002, art. 114. CCB, art. 1.090.

«O Tribunal Regional deferiu aos Reclamantes o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas, com o que não se conforma a Reclamada, sob a alegação de que, ao assim decidir, o Tribunal conferiu interpretação extensiva à norma empresarial interna regente das promoções. A Corte de origem não emitiu tese sobre as matérias disciplinadas nos arts. 8º, parágrafo único, da CLT, 114 do CCB/2002 e 1.090 do CCB/1916, tidos por violados segundo a Reclamada. Ausente o prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST, é inviável o conhecimento do recurso sob a ótica das ofensas apontadas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Prescrição. Prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca da incidência da prescrição ao caso concreto. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Legitimidade passiva. Prequestionamento ausente.

«As alegações do recorrente, no tópico, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«Nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo quanto as matérias de ordem pública, há necessidade do prequestionamento de que trata a Súmula 297. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Embargos de declaração. Omissão que persiste após a interposição dos embargos. Prequestionamento que se considera verificado. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 356/STF. Rejeição. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 896.

«O Regional, de fato, não se manifestou explicitamente se o implemento da condição prevista no contrato para pagamento da gratificação fora ou não obstado maliciosamente pelo empregador em ofensa ao art. 120 do Código Civil/1916. De acordo com os princípios da economia e da celeridade processuais não há, porém, falar-se em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional por não se verificar prejuízo ao Reclamante, já que se entende prequestionado o art. 120 do Código Civil/1916, ante a interposição dos embargos declaratórios de fls. 95/97 para sanar a omissão apontada. Decisão do STF: Recurso estraordinário: prequestionamento mediante embargos de declaração. A rejeição dos embargos não impede que, no julgamento do recurso extraordinário, se considere prequestionada a matéria neles veiculada, como resulta, a «contrario sensu, da Súmula 356/STF, desde que sobre essa matéria tivesse de se pronunciar-se o órgão julgador. A teor da Súmula 356/STF, o que se reputa não prequestionado é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios. Mas, se opostos, o Tribunal «a quo se recusa a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte (Processo RE 214.724-RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. no DJ 06/11/98). Revista não conhecida.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte Regional não adotou tese explícita acerca do disposto no CF/88, art. 5º, II. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

«1. Hipótese em que, por ocasião do recurso ordinário adesivo, a reclamada limitou-se a combater a condenação ao pagamento de honorários periciais, não tendo se insurgido sobre a suposta coisa julgada. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ausência de prequestionamento.

«O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz do CLT, art. 59, o que atrai a incidência da Súmula 297, I, do TST. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista do município de betim. Legitimidade passiva. Prequestionamento ausente.

«As alegações do recorrente, no tópico, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST.... (Continua)