reconhecimento de filiacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA - DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

A competência territorial deve ser arguida em preliminar de contestação, conforme dicção do CPC, art. 64, a fim de que os autos sejam remetidos para o juízo competente, mediante decisão judicial, qual seja, de domicilio da parte requerida, em ação de reconhecimento de filiação, por se tratar de direito pessoal. ... (Continua)

2 - TJSP INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DE INTERESSADAS - POSSÍVEL VOCAÇÃO SUCESSÓRIA DISCUTIDA EM AÇÕES AUTÔNOMAS DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - POSSIBILIDADE DAS PRETENSAS HERDEIRAS DE PARTICIPAR DO INVENTÁRIO -

Agravantes que pretendem a participação no inventário, na condição de herdeiras dos bens discutidos - Acolhimento - Inventário conjunto dos genitores Egydio e Mercedes (casados entre si) e do filho Celso, instaurado pela companheira supérstite deste - Agravante Alice que propôs ação de reconhecimento de filiação socioafetiva de Egydio e Mercedes - Agravante Michelle que pretende o reconhecimento da condição de filha biológica de outro filho pré-morto de Egydio e Mercedes - Agravantes que podem ser reconhecidas como herdeiras em caso de sucesso das ações declaratórias de filiação, de modo que têm legitimidade para participar do inventário e tutelar seus interesses - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação. Jurisdição Voluntária. Reconhecimento de Filiação Socioafetiva. Falecimento De Um dos Requerentes. Extinção Prematura. Provimento. 

I. Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Relação avoenga de parentesco. Neto maior de idade. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido verificados. Vedação do ECA, art. 42, § 1º. Ausência de aplicação analógica. Demanda que se refere a reconhecimento de filiação socioafetiva e não adoção. Acórdão anulado. Necessidade de regular instrução probatória na origem. Civil e processual civil. Direito de família. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.619.

É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, tendo em vista não haver qualquer vedação legal expressa no ordenamento jurídico a esse respeito. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - RESERVA DE QUINHÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO ALEGADA - POSSIBILIDADE DE DANO REVERSO - CAUTELA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO IMPOSTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há falar em reforma da decisão que determinou a reserva do quinhão supostamente cabível à agravada nos autos do Inventário, com objetivo de garantir seus eventuais direitos de herdeira no caso de procedência da ação de Reconhecimento de Filiação Sócio Afetiva, se não há vislumbre da ocorrência de prejuízo aos agravantes, e ao revés, há perigo de dano reverso à agravada, impondo-se assim a manutenção da cautela. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO NO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, ajuizada pelo então padrasto da reconhecida, maior de idade, com manutenção do pai biológico no registro civil. Decisão que determina a intimação do pai biológico para compor o polo passivo. Irresignação dos autores. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de terceiro. Morte. Transmissão de propriedades ao ascendente. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que determina o cancelamento do registro público. Embargos procedentes na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Transmissão de propriedades ao ascendente à míngua de descendentes. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que, sem forma e figura de juízo, determina o cancelamento dos registros do Ofício Imobiliário a partir da adjudicação dos bens no inventário do de cujus. Embargos de terceiro julgados procedentes, porque para haver o domínio e a posse aquele que se diz proprietário por força da saisine deve provar em ação de reivindicação ter melhor título e não estar obrigado a indenizar as benfeitorias.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR PARA PROSSEGUIREM NA AÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA RÉ.

No caso em análise, após a prolação da sentença de procedência do pedido, houve interposição de recurso de apelação e o autor manifestou-se em contrarrazões, confirmando, assim, o interesse inequívoco no prosseguimento do feito em grau recursal, sendo noticiado o seu óbito durante o processamento do recurso em segunda instância. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Eleitoral. Reconhecimento de filiação partidária. Competência da Justiça Eleitoral. Sentença proferida por juiz estadual. Considerações sobre a declaração de nulidade da decisão proferida por Juiz incompetente. Precedentes do STJ.

«Proferida sentença por juiz absolutamente incompetente, porque sem jurisdição eleitoral. Deve o Tribunal de Justiça anular a sentença para então remeter à Justiça Especializada. Com sentença, mesmo nula, não pode o TRE anulá-la.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM.

Possibilidade de determinação do vínculo de filiação com base em relação pública e notória de afetividade. Necessidade de prova do estado de posse de filho e, ainda, do elemento volitivo dos pretensos pais falecidos. Estado de filiação afastado pela prova emprestada. Expressa manifestação quanto à ausência de intenção de reconhecimento do autor como filho, para todos os efeitos legais. Fato desconstitutivo do direito do autor demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Recursos especiais. Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse processual. Causa de pedir. Verificados. Reconhecimento de estado de filiação. Imprescritibilidade. Súmula 149/STF. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva c/c retificação de assento de nascimento ajuizada em 27/04/2016, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, conclusos ao gabinete em 01/08/2023.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Decisão que acolheu a impugnação e revogou a justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Revogação da justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Exclusão dos herdeiros colaterais e habilitação dos herdeiros necessários - Reconhecimento de filiação «post mortem - Necessária habilitação dos herdeiros reconhecidos por sentença com trânsito em julgado - Direito adquirido não evidenciado - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.200 do e. STJ - Recurso improvido

14 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO LIMINAR DA PARTILHA REALIZADA EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva cumulada com petição de herança. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Contrariedade aos dispositivos legais indicados. Não demonstrada. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva. Existência de mera relação jurídica de guarda. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistente.

«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. MULTIPARENTALIDADE. STF. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA PATERNO-FILIAL COM A PESSOA FALECIDA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O Supremo Tribunal Federal em 2016, com repercussão geral e força vinculante, fixou tese jurídica que permite a multiparentalidade. Confira-se: «A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios (STF. RE 898060, Relator Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016, Processo Eletrônico - Repercussão Geral - Mérito. DJe-187, divulg. 23-08-2017, public. 24-08-2017). ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIOAFETIVA POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVATESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

NO CASO EM DEBATE, HÁ QUE SE ACOLHER A PRELIMINAR AVENTADA E DESCONSTITUIR A SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, JÁ QUE PERTINENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DEBATIDA, ASSEGURANDO A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA À PARTE POSTULANTE... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma. Improcedência do pedido. Apelação improvida. Matéria constitucional não pode ser examinada pelo STJ. Conclusão do acórdão recorrido de que o vínculo existente foi de mera guarda e não de filiação socioafetiva. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem em relação a M. A. R. N. falecida em fevereiro de 2020, sob o fundamento de ausência de manifestação expressa de vontade da falecida em adotar as recorrentes, de que o vínculo mantido foi de mera guarda e não se filiação socioafetiva e de que as autoras foram contemplá-das com a parte disponível de seus bens por testamento.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - TEMA 1.200 DO STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme definido pelo STJ ao julgar o Tema 1.200, «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado".... (Continua)

20 - TJSP Ação. Condições. Extinção do processo (CPC, art. 295, III). Autora que pretende a inclusão do nome da companheira do seu genitor em seu assentamento de nascimento. Possibilidade de reconhecimento de filiação sócio afetiva. Sentença afastada. Recurso provido determinando que o feito prossiga perante a Vara da Família e Sucessões.