Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 480.8158.6883.3733

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO NO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, ajuizada pelo então padrasto da reconhecida, maior de idade, com manutenção do pai biológico no registro civil. Decisão que determina a intimação do pai biológico para compor o polo passivo. Irresignação dos autores. ... ()

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