recolocacao de poste
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Demanda objetivando a remoção e recolocação de poste de energia elétrica. Prestação de serviço de natureza privada. Competência preferencial e comum da II e III Subseções de Direito Privado. Resolução 623/13. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição para uma dentre a 11ª e 38ª Câmara de Direito Privado.

2 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Recolocação de poste. Desobediência das normas específicas que estabelece distância entre o poste e a casa do autor. Iminente risco de morte. Rede de alta tensão. Ônus financeiro. Rateio das despesas. Não cabimento. Ausência de prova de que o réu se amolda na exceção descrita na Lei 10.438/2002 (art. 1º). Ônus da prova. Distribuição. CPC/1973, art. 333.

«O conjunto probatório dos autos converge na necessidade do deslocamento do poste objeto da lide, tendo em vista eminente risco de morte decorrente da proximidade entre a construção do imóvel do autor e a rede de alta tensão. Poste de rede elétrica em desconformidade com a Norma NBR 5434, que estabelece valores mínimos de afastamento. O ponto nodal consiste sobre quem deverá recair o ônus financeiro com deslocamento do poste. O réu não comprova se o autor está inserido na exceção prevista na Lei 10.438 de 26/04/2002 que exclui determinados consumidores do rateio dos custos, ônus esse que lhe cabe por força do CPC/1973, art. 333, II. Como é cediço, o sistema acolhido pelo nosso CPC/1973, «ex vi art. 333, atribui ao autor o ônus quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e quanto ao réu à obrigação probatória quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo assim, concluiu acertadamente o r. magistrado sentenciante ao condenar o réu retirar o poste e recolocá-lo às suas expensas, sob pena de multa diária.... (Continua)

3 - TJSP POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO.

Representação processual da Enel regularizada, a ratificar os atos praticados. Princípio da efetividade. Consoante a Lei Estadual 12.635/07, o poste deve ser instalado na divisa dos lotes, o que não foi obedecido. Além disso, a estrutura de concreto encontra-se muito inclinada e muito próxima da residência do autor, a comprometer a segurança do imóvel e dos seus moradores. Diante disso, ainda que tenha existido árvore no local, a atual irregularidade do objeto determina sua adequação, às expensas da concessionária. Decreto de inconstitucionalidade do art. 2º da referida Lei Estadual que não afeta esse dever. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Remoção/realocação de poste de energia elétrica instalado a 50 cm da divisa do imóvel, o que obsta o pleno exercício do direito de propriedade. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Provas produzidas nos autos que comprovam que o poste está instalado de modo irregular, fora da divisa do imóvel. Art. 1º da Lei Estadual 12.635/2007, que determina a alocação do poste na divisa do terreno. Concessionária é responsável pelo custeio decorrente da realocação/remoção de poste de energia elétrica quando instalado em local irregular. Art. 110, §3º da Resolução Normativa 100/2021 da ANEEL. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - CUSTEIO

Pedido de remoção de poste de energia elétrica - Fixação do poste em frente à garagem do imóvel pertencente à autora - Colocação em local indevido - Custeio da remoção que deve ficar a cargo da companhia de energia elétrica: - Diante da conclusão exarada em laudo pericial de que o poste de energia foi fixado em local indevido, no meio da testada do imóvel, caberá à companhia de energia arcar com os custos de sua transferência para o local adequado. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre o veículo do autor e poste de energia elétrica. Alargamento do leito carroçável. Poste que passou a fazer parte da via pública. Colocação em risco da vida dos transeuntes. Negligência da concessionária configurada. Reparação devida. Recurso não provido.

7 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE POSTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que determinou a retirada de fios em desuso, a fixação adequada da caixa de luz e condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA BLOQUEANDO ACESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INSTALAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida pela parte autora contra concessionária de serviço público, com o objetivo de obter a realocação de poste instalado em local inadequado e próximo à futura garagem de sua residência, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou que a instalação do poste inviabiliza a construção de sua moradia e que a ré impôs custo excessivo para a realocação do poste. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Choque de automóvel contra poste de energia. Má colocação dos referidos postes próximo à via. Pedido parcialmente procedente quanto aos danos materiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de choque de automóvel contra poste de energia da CEB, ocasionado pela alegada má colocação dos referidos postes de energia próximos à via de tráfego. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a CEB ao pagamento de danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO IRREGULARMENTE DENTRO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT E DA ANEEL. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RELOCAÇÃO DO POSTE, SEM CUSTOS AO PROPRIETÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 110, §3º, I, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR E SUA FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, OBSERVADAS AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DE POSTE DE REDE ELÉTRICA E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CUSTEIO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) A

Ré sustenta que, para a realização do serviço, é necessário o custeio integral por parte do consumidor, em razão de ser uma conveniência do particular. 2) Concessionária que não demonstrou se tratar de mera conveniência do cliente. 3) Descumprimento do disposto no art. 373, II do CPC. 4) Manutenção da desconstituição da cobrança que se impõe. 5) Autor recorre pleiteando o acolhimento do pedido de indenização extrapatrimonial. 6) Embora não se possa negar que a cobrança indevida gera um transtorno ao indivíduo, no caso dos autos, não foram comprovados outros desdobramentos além da cobrança indevida em si. 7) Prejuízo que se restringiu à espera patrimonial. Dano moral não configurado. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica instalado no meio da calçada e próximo ao portão de garagem do imóvel do autor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a condenação de concessionária de energia elétrica a realocar poste de energia elétrica instalado em local inadequado, sem ônus para o autor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido do autor. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolocação do poste. Prescrição alegada em grau de embargos de declaração. Impossibilidade. A jurisprudência desta corte é no sentido de que o requisito do prequestionamento é exigido inclusive em relação às matérias de ordem pública. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Descarga elétrica sofrida pelo autor. Ausência de irregularidade na colocação do poste da empresa de energia, com afastamento mínimo do prédio onde o recorrido laborava. Inexistência, ademais, de vínculo da recorrente com o arame energizado que acabou atingindo o autor. Evento danoso eclodido por culta exclusiva do mesmo, ao tentar retirar o arame encostado na rede de alta tensão. Improcedência da demanda reconhecida. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Descarga elétrica sofrida pelo autor. Ausência de irregularidade na colocação do poste da empresa de energia, com afastamento mínimo do prédio onde o recorrido laborava. Inexistência, ademais, de vínculo da recorrente com o arame energizado que acabou atingindo o autor. Evento danoso eclodido por culta exclusiva do mesmo, ao tentar retirar o arame encostado na rede de alta tensão. Improcedência da demanda reconhecida. Recurso provido.

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Colocação de fiação em poste de propriedade particular. Ausência de autorização. Conduta ilícita. Recusa na retirada do material. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º.

«1. A transposição não autorizada dos limites da propriedade do autor para instalação de fiação e a posterior recusa em retirar o material do local impropriamente instalado constitui conduta ilícita por parte da concessionária de serviço público. 2. A recusa reiterada na retirada do material, contrariando manifestação expressa de vontade do proprietário, ultrapassa os limites dos simples aborrecimentos e constitui causa juridicamente eficaz na produção de gravame moral, ensejando a obrigação de indenizar. 3. Dano moral arbitrado com moderação e razoabilidade.... (Continua)

17 - TJSP Embargos à execução fiscal. Certidão de divida ativa. Multa administrativa. Colocação de faixa publicitária em poste no logradouro público. Prova da ocorrência dos fatos. Necessidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que é relativa, de forma que, uma vez impugnada judicialmente a existência do fato gerador da multa administrativa, cabe à Fazenda Pública provar a sua ocorrência. Impossibilidade, ademais, de impor ao administrado o ônus da prova de fatos negativos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos á execução provido para extinguir a execução. Recurso provido.

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Decisão que deferiu tutela suspendendo cobrança de TOI e inscrição em cadastro restritivo de crédito, deixando, porém, de acolher pedido autoral de realocação de medidor de poste para o muro do consumidor. Irresignação do Requerente. Pedido fundado na alegação de que o medidor anteriormente se encontrava no muro de propriedade do Postulante que não restou inequivocamente comprovada. Foto colacionada junto à inicial que demonstra instalação do relógio à altura de um homem médio, não se evidenciando impossibilidade de leitura. Ausência de demonstração de lesão de difícil reparação ao Demandante ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do Verbete Sumular 59 desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

19 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTEAMENTO INSTALADO ERRONEAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

Cinge-se a controvérsia sobre alegada falha da prestação de serviço praticada pela Ré, consistente na instalação errada de poste (de madeira), furtado, com a fiação caída, sobre o muro do vizinho. ... (Continua)

20 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Autora que alega que há um poste próximo à sua residência, cuja fiação passa dentro do seu quintal, impedindo a utilização plena do imóvel, além dos riscos que a rede elétrica oferece à sua família e aos que passam pelo local. Sentença de procedência, determinando a realocação do poste e da fiação de alta-tensão a que alude a petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral. Inconformismo da ré, pugnando pela improcedência do pedido, ou redução da indenização por dano moral. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à consumidora, em razão da falta de energia elétrica por, aproximadamente, uma semana. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Ademais, aplica-se a Súmula 343 deste Tribunal de Justiça, no sentido de que «a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (APELANTE 1 E APELANTE 2).