reclassificacao
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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.4300

1 - TJMG Furto. Reclassificação para roubo. Apelação criminal. Furto. Recurso ministerial. Reclassificação para o crime de roubo. Necessidade. Violência configurada. Recurso provido. Recursos defensivos. Absolvição ou desclassificação do delito. Inviabilidade. Robustez do acervo probatório. Recursos desprovidos


«- Restando demonstrado que a subtração somente se concretizou diante da violência dos réus, configurado está o delito de roubo. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.9970.1000.3229

2 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Questão. Anulação. Reclassificação. Autoridade coatora. Governador. Ilegitimidade. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 37, II.


«1. O que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente a questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente reclassificação dos recorrentes. Daí, sim, para terem direito à nomeação. [...] 3. No presente caso, constatada a ilegalidade da não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a executora direta da ilegalidade atacada. O Governador do Estado teria competência para nomeação e o empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação que daria o direito à posse. 4. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 870.3204.7552.4757

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -


Impetrante que participou de concurso público para o provimento de vaga no cargo de Professor de Educação Básica I (PEB I) no Município de Campinas - Edital 06/2023 - Impetrante que pretende a sua reclassificação ao final da lista de aprovados, na medida em que, quando da convocação para preenchimento da vaga, não havia concluído curso superior - Impossibilidade - Edital que veda expressamente a reclassificação dos candidatos (item 16.6.) - Leis municipais que fixam que a nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados, que, por sua vez, observará a ordem decrescente da nota final - Ausência de preenchimento de requisito exigido no edital para posse no cargo - Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação à isonomia - Legalidade do ato de indeferimento de reclassificação para o final da lista - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 241.1071.1107.0808

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reclassificação de conduta. Agravo desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 978.5222.2629.3796

5 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. FINAL DE FILA. RECURSO DESPROVIDO.


I. Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 195.8235.9003.6800

6 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar do estado da Bahia. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Edital estende efeitos de anulação de questões a todos os candidatos. Termo inicial da decadência. Conhecimento do ato violador. Respeito ao princípio da isonomia entre os candidatos.


«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário da Administração e ao Comandante da Polícia Militar, ambos do Estado da Bahia, consubstanciado na falta de revisão da pontuação e reclassificação do impetrante no concurso público destinado ao provimento de vagas para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, Edital SAEB/2012, em razão da anulação de questões de raciocínio lógico na prova objetiva do reportado certame. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.9853.2001.3200

7 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Reclassificação de aluna para a 2ª série do ensino médio. Negativa do pedido. Posterior reclassificação. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Valor fixado que se mostrou adequado. Arbitramento mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 888.4963.4560.8383

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO PARA NATUREZA GRAVE. I. 


Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que classificou a falta disciplinar cometida pela apenada como de natureza média. O agravo busca reclassificação para falta grave, com a perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da sentenciada, que possuía objetos perfurocortantes em cela, configura falta disciplinar de natureza grave. III. Razões de Decidir 3. A conduta da sentenciada se enquadra na LEP, art. 50, III, que caracteriza como falta grave a posse de instrumentos capazes de ofender a integridade física de outrem. 4. Os objetos encontrados, um alicate desmontado e um palito de madeira afiado, são considerados instrumentos perfurocortantes, aptos a causar ferimentos, justificando a reclassificação da falta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Reclassificação da conduta para falta grave, com perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. Tese de julgamento: 1. A posse de objetos perfurocortantes em cela configura falta grave. 2. A reclassificação da falta justifica a perda de 1/6 dos dias remidos. Legislação Citada: LEP, art. 50, III; art. 112, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0010240-28.2021.8.26.0482, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.09.2021... ()

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Doc. LEGJUR 142.1417.4365.0441

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Concurso público. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Pretensão do agravante a que lhe seja atribuída nota máxima na prova de redação, com a sua consequente reclassificação no certame. Decisão agravada que determinou a inclusão dos candidatos que obtiveram melhor classificação que o agravante como litisconsortes necessários. Decisão interlocutória que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Hipótese em que se admite a recorribilidade imediata em caráter excepcional, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Excepcionalidade caracterizada pelo risco de prejuízo processual. Litisconsórcio passivo necessário caracterizado. Candidatos que obtiveram melhor classificação que o agravante e que terão sua esfera jurídica atingida por eventual acolhimento do pedido inicial, que implicará reclassificação dos aprovados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo não provido... ()

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Doc. LEGJUR 973.6527.4908.9854

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDENTE. I. 


Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que classificou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. O Parquet busca a reclassificação para falta grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apenado deve ser classificada como falta grave, conforme pleiteado pelo Ministério Público, ou se a classificação como falta média deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A conduta do sentenciado não constitui falta grave, pois não houve séria violação da ordem prisional ou integridade física de servidores e detentos. 4. A classificação como falta média está correta, considerando que os fatos se subsumem ao art. 45, I, X e XX, da Resolução SAP 144/2010. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclassificação para falta grave de desobediência requer comprovação de séria violação da ordem prisional. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; Resolução SAP 144/2010, art. 45, I, X e XX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012162-46.2023.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2023... ()

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Doc. LEGJUR 896.7053.4970.9958

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDENTE.


I. Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que classificou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. O Parquet busca a reclassificação para falta grave, com a consequente regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apenado deve ser classificada como falta grave, conforme pleiteado pelo Ministério Público, ou se a classificação como falta média deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A conduta do sentenciado não constitui falta grave, pois não houve séria violação da ordem prisional ou integridade física de servidores e detentos. 4. A classificação como falta média está correta, considerando que os fatos se subsumem ao art. 45, I, X e XX, da Resolução SAP 144/2010. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclassificação para falta grave de desobediência requer comprovação de séria violação da ordem prisional Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; Resolução SAP 144/2010, art. 45, I, X e XX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012162-46.2023.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2023... ()

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Doc. LEGJUR 532.4171.1265.3055

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDENTE. I. 


Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que classificou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. O Parquet busca a reclassificação para falta grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apenado deve ser classificada como falta grave, conforme pleiteado pelo Ministério Público, ou se a classificação como falta média deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A conduta do sentenciado não constitui falta grave, pois não houve séria violação da ordem prisional ou integridade física de servidores e detentos. 4. A classificação como falta média está correta, considerando que os fatos se subsumem ao art. 45, I, X e XX, da Resolução SAP 144/2010. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclassificação para falta grave de desobediência requer comprovação de séria violação da ordem prisional Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; Resolução SAP 144/2010, art. 45, I, X e XX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012162-46.2023.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2023... ()

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Doc. LEGJUR 250.6261.2253.4452

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reclassificação de conduta. Tráfico de drogas. Pedido improcedente.


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Doc. LEGJUR 140.6558.6321.6496

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0004.4600

15 - TJSP Servidor público. Município de Araras. Aposentado. Décimos incorporados nos proventos calculados entre a diferença do cargo superior e o de que era titular. Pretensão de restabelecer o valor pago antes da reclassificação do próprio cargo. Inviabilidade. Cargo superior que não sofreu reclassificação, diminuindo, por consequência, a diferença sobre a qual incidem os décimos. Art. 55, da Lei Municipal 2535/93, vigente à época da aposentadoria. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 241.0260.7774.3614

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor púbico civil. Reclassificação no cargo de arquivista. Comprovação de requisitos. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 07/STJ.


1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à reclassificação pleiteada e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 445.1054.3954.9809

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ÔNUS DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra a concessionária de energia elétrica, na qual pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão da suposta classificação equivocada de sua unidade consumidora como residencial urbana, ao invés de rural. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3545.2341

18 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 149. Incidência da súmula 211 desta corte. Reclassificação de mercadoria importada. Majoração de alíquotas de imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Laudo laboratorial não impugnado pela autora recorrente. Questão fática intransponível. Incidência da súmula n.7 desta corte.


1 - O Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não proferiu juízo de valor sobre o CTN, art. 149, e nem sobre a tese de que a reclassificação da mercadoria somente poderia ser realizada no prazo de 5 anos, de forma que não é possível conhecer do presente recurso especial em relação a essas questões por ausência de prequestionamento. Ressalte-se que a recorrente não alegou violação ao CPC, art. 535 a fim de possibilitar a análise por esta Corte da deficiência ou não da prestação jurisdicional conferida na origem. Incide, no particular, a Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 745.7268.0644.9871

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE ATIBAIA. CONCURSO PÚBLICO 02/2023. PROFESSOR.


Pretensão à reclassificação ao final da lista de aprovados no Concurso Público 02/2023 tendo em vista que, quando da nomeação e posse, a impetrante não havia concluído o curso superior de Pedagogia. Ausência de cumprimento a requisito exigido no edital. O edital em suas Cláusulas 2.1 a 2.5 impõe a necessária comprovação de «Ensino Superior completo em Pedagogia, sob pena de desclassificação automática. Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação dos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade da Administração e da isonomia nos concursos públicos. Legalidade do ato de indeferimento de reclassificação para o final da lista. Sentença que denegou a ordem mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 290.3479.3399.2005

20 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Decisão que julgou procedente em parte o pedido, determinando a inclusão do crédito da agravada na Classe IV - ME/EPP. Irresignação apenas no tocante à propalada reclassificação do crédito em favor da recorrida, visto que constava listado no QGC na Classe III, não havendo, inclusive, pedido da habilitante para tanto. Inadmissibilidade. Cabe ao juiz julgar as impugnações e estabelecer o valor do crédito e a sua classificação, com base nos elementos constantes dos autos e na forma que entender correto, independentemente do pedido. Credora, ademais, que é enquadrada como microempresa, portanto, correta a reclassificação do crédito. Violação ao princípio da par conditio creditorum somente ocorreria caso o valor fosse mantido na Classe III - Quirografários. Agravo desprovido

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