Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE ATIBAIA. CONCURSO PÚBLICO 02/2023. PROFESSOR.

Pretensão à reclassificação ao final da lista de aprovados no Concurso Público 02/2023 tendo em vista que, quando da nomeação e posse, a impetrante não havia concluído o curso superior de Pedagogia. Ausência de cumprimento a requisito exigido no edital. O edital em suas Cláusulas 2.1 a 2.5 impõe a necessária comprovação de «Ensino Superior completo em Pedagogia, sob pena de desclassificação automática. Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação dos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade da Administração e da isonomia nos concursos públicos. Legalidade do ato de indeferimento de reclassificação para o final da lista. Sentença que denegou a ordem mantida. ... (Continua)