recibo da aposta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Loteria. Concurso de prognósticos. «Sena posterior. Perda do recibo da aposta. Comprovação por outros meios. Revisão probatória no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«Reconhecido na instância de origem que o autor era o ganhador do prêmio da «Sena Posterior, com base nas provas em direito admitidas, inadmissível, neste âmbito recursal, a reapreciação das razões que garantiram o direito pleiteado (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - STJ Prova. Livre convicção do magistrado. Loteria. Sena posterior. Perda pelo apostador do recibo da aposta. Pedido procedente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 131.

«No caso, o autor perdeu seu comprovante, seu recibo. O art. 131 do estatuto processual civil permite a livre convicção do juiz no momento de apreciação da prova pertinente aos fatos e circunstâncias presentes nos autos, constando da decisão os motivos formadores de seu convencimento. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL, ALEGADAMENTE NÃO QUITADO INTEGRALMENTE. DEVEDOR QUE INSTRUIU O FEITO COM RECIBO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO QUESTIONADA PELO SUPOSTO SIGNATÁRIO. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR SE HÁ FRAUDE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

4 - TJSP Cambial. Duplicata. Pretensão de sustação dos efeitos do protesto e declaração de inexigibilidade. Fundamento de que não houve relação jurídica entre as partes capaz de lastrear o título protestado. Recibo assinado por pessoa não identificada. Ônus da empresa ré de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta na nota fiscal por ela emitida. Declaração de inexigibilidade do título reconhecida. Recurso provido.

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Apresentado pelo demandado possuidor documento denominado «recibo de compra e venda, no qual declara o demandante herdeiro ter vendido o bem objeto do litígio àquele, tendo este reconhecido, em audiência, sua assinatura lá aposta, patente que a posse exercida sobre o imóvel não é injusta, circunstância corroborada pela prova testemunhal amealhada, bem como pela declaração do recebimento do valor combinado. Esbulho não caracterizado. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Ajuizamento com base em obrigação assumida por avalista em nota promissória prescrita. Título que se aparta da autonomia e toma nova feição de recibo da obrigação. Hipótese em que o aval livra-se da utilidade. Garante afastado, à mingua de prova do enriquecimento espúrio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO (RPA) -

Pretensão da apelante ao pagamento do valor de R$ 4.704,50, referente a serviços por ela prestados e não pagos pelo apelado nos meses de junho e julho de 2.014, em razão de contratação por meio de Recibo de Pagamento Autônomo - RPA - Sentença de extinção da ação, diante da ausência de pressuposto processual, por incompetência da Justiça Comum Estadual - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRESCRIÇÃO - Prazo prescricional, iniciado em julho de 2.014, que restou suspenso pelo requerimento administrativo apresentado pela apelante, nos termos do art. 4º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932, reiniciando-se com a resposta administrativa, em 23/05/2.018 - Prescrição não verificada - COMPETÊNCIA - RPA que é documento emitido para formalizar o vínculo entre um prestador de serviço (profissional autônomo) e um tomador de serviço (empresa/contratante), mas sem que se estabeleça vínculo empregatício entre as partes - Ainda que se reconheça a ilegalidade da contratação, a relação jurídica existente entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho - MÉRITO - Análise que demanda dilação probatória, para se verificar a suposta prestação de serviços pela apelante, no período alegado, e eventual existência de valores devidos pelo apelado - Causa madura não configurada - Sentença reformada - APELAÇÃO provida em parte, para afastar o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum Estadual e consequente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e reformar a sentença, com determinação do retorno dos autos para instrução processual - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA. RÉU QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO SINISTRO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES DEVIDOS POR DANOS MATERIAIS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SUFICIÊNCIA DO RECIBO E ORÇAMENTO ACOSTADOS PARA FINS DE DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PARTE RÉ QUE NÃO AFASTA A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PAGO EXTRA RECIBO. INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice (Súmula 126/TST) indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PAGO EXTRA RECIBO. INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação dos arts. 844 da CLT e 374, II, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PAGO EXTRA RECIBO. INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A ausência da reclamada à audiência importa revelia, na forma do CLT, art. 844, sofrendo o empregador as consequências de sua incúria, com a incidência da pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. Tal presunção é relativa, podendo ser elidida pela prova pré-constituída nos autos.Contudo, inexistindo tal prova, impõe-se o acolhimento das alegações constantes da peça de ingresso. 2. No caso, não obstante a aplicação à primeira ré da pena de confissão ficta, o Regional manteve a sentença pela qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido de diferenças decorrentes da integração do salário pago extra recibo, por entender quecaberia ao reclamante o ônus da prova de tais pagamentos, encargo do qual não teria se desincumbido. 3. Destaque-se que a contestação apresentada pela segunda ré não atrai a aplicação da ressalva tratada pelo CPC, art. 345, I, no tocante aos efeitos da revelia, uma vez que somente impugnada a questão relativa à responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços. 4. A decisão regional, nos moldes em que proferida, viola os arts. 844 da CLT e 374, II, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PAGO EXTRA RECIBO. INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice (Súmula 126/TST) indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PAGO EXTRA RECIBO. INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação dos arts. 844 da CLT e 374, II, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PAGO EXTRA RECIBO. INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A ausência da reclamada à audiência importa revelia, na forma do CLT, art. 844, sofrendo o empregador as consequências de sua incúria, com a incidência da pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. Tal presunção é relativa, podendo ser elidida pela prova pré-constituída nos autos.Contudo, inexistindo tal prova, impõe-se o acolhimento das alegações constantes da peça de ingresso. 2. No caso, não obstante a aplicação à primeira ré da pena de confissão ficta, o Regional manteve a sentença pela qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido de diferenças decorrentes da integração do salário pago extra recibo, por entender quecaberia ao reclamante o ônus da prova de tais pagamentos, encargo do qual não teria se desincumbido. 3. Destaque-se que a contestação apresentada pela segunda ré não atrai a aplicação da ressalva tratada pelo CPC, art. 345, I, no tocante aos efeitos da revelia, uma vez que somente impugnada a questão relativa à responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços. 4. A decisão regional, nos moldes em que proferida, viola os arts. 844 da CLT e 374, II, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em razão de falta de pagamento. Requerido que suscita a falsidade do contrato apresentado pela autora, que por sua vez não apresenta o contrato original para realização de perícia grafotécnica. Sentença de improcedência. Descabimento. Requerido que reconhece a celebração do negócio, por valor ligeiramente inferior, apresentando recibo de quitação. Autora que alega a falsidade do recibo de quitação. Perícia realizada que afirma a impossibilidade de conclusão quanto à autenticidade do documento, que ostenta apenas uma rubrica que o requerido afirma ser da autora. Falta de diligência do comprador ao aceitar suposto recibo de quitação com mera rubrica do vendedor, sem qualquer similaridade com as assinaturas por extenso lançadas no contrato apresentado pelo próprio requerido. Ausência de comprovação do pagamento, seja por transferência bancária ou qualquer outro meio, que afasta a possibilidade de aplicação do disposto no art. 320, parágrafo único, do Código Civil. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

12 - TJRJ Direito Civil. Ação de cobrança. Venda de álbum de formatura. Ausência de prova da legitimidade do contrato Apelação desprovida.

13 - TJSP Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso do réu. Não acolhimento. Inadimplemento demonstrado. Réu que apresenta recibo de 24 alugueres pagos antecipadamente. Valor que teria sido pago em dinheiro. Alegação do autor de que assinou em branco o documento. Indícios circunstanciais que apontam para o posterior preenchimento daquele recibo de aluguel. Não comprovação da origem da elevada quantia de R$ 84.000,00. Tese inverossímil. Preenchimento abusivo. Inadimplemento configurado. Despejo devido. Pretendida retenção em decorrência de obras. Não cabimento. Contrato que previa expressamente a não indenização por força de introdução de benfeitorias, malgrado sem especificação. Carência de aceite pelo senhorio. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Pretensão de reforma da decisão que determinou ao banco réu o custeio dos honorários periciais. Descabimento. Incidência, na hipótese, do disposto no CPC, art. 389, IIde 1973, que determina que aquele que produziu o documento deve comprovar a autenticidade da assinatura nele aposta, quando for contestada. Recuso desprovido.

15 - TST Quitação (contrariedade à Súmula 330/TST e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula 330/TST, «a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. recurso de revista não conhecido.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM GARANTIA. DECISÃO GRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE SE MOSTRA INFUNDADA. INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE INSTADO A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXA DE COLACIONAR AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE SE QUALIFICA COMO OPERADOR DE MÁQUINAS, DEIXANDO, NO ENTANTO, DE ACOSTAR AOS AUTOS COMPROVANTES DE SEUS GANHOS MENSAIS E DE EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ASSUMIDAS. RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO RECLAMANTE QUE APONTA A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS SUPERIORES A R$83.000,00, O QUE NÃO SE COADUNA COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRESTAÇÃO ASSUMIDA DE R$1.037,23, QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. VERBETES SUMULARES 39 E 288 DO TJRJ. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA APOSTA NOS CARTÕES DE PONTO QUE NÃO PERTENCEM AO AUTOR. VALIDADE DAS PROVAS. REFLEXOS EM FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por servidor público municipal e pelo Município de Delta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento de horas extras, reconhecendo o labor extraordinário do autor no período de 23/09/2017 a 31/12/2019. O autor requer a correção do período para 11/02/2009 a 11/02/2014, além da incidência de reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. O Município, por sua vez, sustenta a nulidade da sentença por suposta invalidade do laudo pericial grafotécnico, cerceamento de defesa e aplicação indevida da revelia. ... (Continua)

18 - TJSP Honorários de advogado. Ação de repetição de indébito. Prestação de serviços advocatícios. Versão dos fatos apresentada pelo autor que se ajusta ao acervo probatório constante dos autos. Ausência de contrato escrito de honorários advocatícios. Recibo referente a pagamento de honorários que evidencia a contratação da propositura de duas demandas. Desnecessidade de abertura do inventário do devedor. Devolução da metade do valor contratado. Cabimento. Montante pago a maior que foi utilizado para o pagamento das despesas processuais. Sucumbência recíproca. Existência. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária com julgamento de procedência da ação, apelando o réu - Gratuidade da justiça - Documentos juntados aos autos comprobatórios da alegada hipossuficiência - Deferimento - Regular constituição em mora do devedor - Alegada falsidade da assinatura aposta no aviso de recebimento da notificação que não dá ensejo à sua desconstituição, uma vez que não há impedimento de que terceiro a receba, desde que encaminhada ao endereço constante no contrato, que é o caso dos autos - Recurso provido em parte

20 - TJRS Direito privado. Pessoa jurídica. Comerciante. Consumidor. Equiparação. Impossibilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Mercadoria. Entrega. Teoria da aparência. Prova. Ônus. Inversão. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por dano moral por abalo de crédito. Inscrição no cadastro restritivo de crédito. Duplicata mercantil. Alegação de não recebimento das mercadorias. Não reconhecimento da assinatura de quem recebeu os produtos. Inexistência de comprovação de que a firma lançada no recibo não pertence a preposto, funcionário ou familiar. Inversão do ônus da prova afastada. Inaplicabilidade das regras protetivas do CDC. Parte autora comerciante não podendo ser equiparada ao consumidor final. Sentença de improcedência mantida.

«O comerciante varejista que adquire produtos para revendê-los aos consumidores, verdadeiros destinatários finais, é intermediário na cadeia produtiva e não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor para obter o benefício da inversão do ônus da prova previsto no CDC, art. 6º, VIII, estando submetido às disposições do CPC/1973, especificamente a do artigo 333, II. Estando a duplicata mercantil levada ao protesto lastreada na nota fiscal de venda e no comprovante da entrega das mercadorias, o ônus da prova é da parte que alega que a assinatura aposta no recibo não pertence a preposto, funcionário ou familiar seu. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)