Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA APOSTA NOS CARTÕES DE PONTO QUE NÃO PERTENCEM AO AUTOR. VALIDADE DAS PROVAS. REFLEXOS EM FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por servidor público municipal e pelo Município de Delta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento de horas extras, reconhecendo o labor extraordinário do autor no período de 23/09/2017 a 31/12/2019. O autor requer a correção do período para 11/02/2009 a 11/02/2014, além da incidência de reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. O Município, por sua vez, sustenta a nulidade da sentença por suposta invalidade do laudo pericial grafotécnico, cerceamento de defesa e aplicação indevida da revelia. ... (Continua)