Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM GARANTIA. DECISÃO GRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE SE MOSTRA INFUNDADA. INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE INSTADO A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXA DE COLACIONAR AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE SE QUALIFICA COMO OPERADOR DE MÁQUINAS, DEIXANDO, NO ENTANTO, DE ACOSTAR AOS AUTOS COMPROVANTES DE SEUS GANHOS MENSAIS E DE EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ASSUMIDAS. RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO RECLAMANTE QUE APONTA A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS SUPERIORES A R$83.000,00, O QUE NÃO SE COADUNA COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRESTAÇÃO ASSUMIDA DE R$1.037,23, QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. VERBETES SUMULARES 39 E 288 DO TJRJ. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.