Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL, ALEGADAMENTE NÃO QUITADO INTEGRALMENTE. DEVEDOR QUE INSTRUIU O FEITO COM RECIBO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO QUESTIONADA PELO SUPOSTO SIGNATÁRIO. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR SE HÁ FRAUDE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.