readmissao tempo de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Tempo de serviço. Contagem para todos os fins de tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo anteriormente ao ingresso no funcionalismo municipal. Inviabilidade. Legislação local em vigor quando da admissão do autor só admitia, para fins de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, a contagem do tempo de efetivo exercício de serviço municipal. Ausência de direito adquirido. Recurso improvido.

2 - TRT3 Anistia. Lei 8.878/94. Vedação de efeitos financeiros retroativos. Efeitos equivalentes à readmissão em emprego público. Impossibilidade de cômputo do período de efastamento como tempo de serviço.

«A anistia concedida pela Lei 8.878/1994 gera efeitos equivalentes aos da readmissão, não fazendo jus o empregado aos direitos do interregno não trabalhado. Incabível, pois, o cômputo do período de afastamento como tempo de serviço, porquanto geraria repercussões financeiras retroativas expressamente vedadas pelo art. 6º de referido diploma legal.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.

«1 - A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento dos EREsp. 1524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24/3/2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (Lei 6.226/1975, art. 4º, I e Lei 8.213/1991, 96, I). No mesmo sentido: AgInt no REsp. 11.597.552/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/3/2017; e AgRg no REsp. 11.555.436/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.

«1. A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento do EREsp 524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei 8.213/1991) . No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.597.552/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.3.2017; AgInt no REsp 1.592.380/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2016; AgRg no REsp 1.555.436/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.2.2016. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensa imotivada. Reintegração ao trabalho. Contagem de tempo de serviço. Violação do Lei 8.213/1991, art. 28. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. O agravante, na condição de segurado empregado, pretende ver afastado o óbice da Súmula 282/STF, alegando para tanto que houve prequestionamento implícito acerca do Lei 8.212/1991, art. 28. ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. PERÍODO ANTERIOR AO AFASTAMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A questão controvertida diz respeito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do cômputo do tempo de serviço anterior à readmissão para a concessão de anuênios, em face da norma constante da Lei 8.878/1994. 2. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que constitui direito adquirido do empregado o pagamento das parcelas correspondentes aos anuênios incorporados ao contrato de trabalho, antes da dispensa, desprezando-se o interregno de tempo entre a dispensa e a readmissão. Julgados. Recurso revista não conhecido .... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Não preenchidos os requisitos legais. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.

«1. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de se reconhecer a especialidade da atividade, no período em que o servidor público trabalhou sob a égide do regime celetista, para fins de expedição da certidão por tempo de serviço e contagem recíproca. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Não preenchidos os requisitos legais. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.

«1. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de se reconhecer a especialidade da atividade, no período em que a servidora pública trabalhou sob a égide do regime celetista, para fins de expedição da certidão por tempo de serviço e contagem recíproca. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO. CÔMPUTO. PROGRESSÕES SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser observado o período de afastamento dos anistiados para fins de reajustes salariais, dentre os quais aquele perseguido pelo reclamante, o adicional por tempo de serviço. Na hipótese, a Corte de origem consignou que a readmissão não pode contemplar o adicional por tempo de serviço, eis que quando de seu retorno a condição fática era diversa daquela vivida antes de sua dispensa sem justo motivo. Nesse sentido, a atual jurisprudência desta Corte entende que ao empregado readmitido em razão da anistia estão asseguradas, em relação ao período do afastamento, todas as vantagens de caráter geral conferidas aos demais trabalhadores, que tenham repercussão sobre a carreira de um modo amplo, linear e impessoal. Contudo, esse entendimento não abrange aquelas parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, como os adicionais por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

10 - TST AGRAVO INTERNO DA RÉ EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO. LEI 8.878/1994. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). RECEBIMENTO ANTES DA DISPENSA IMOTIVADA. INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno da parte ré para determinar o reexame do recurso de revista do autor. Agravo interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO. LEI 8.878/1994. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). RECEBIMENTO ANTES DA DISPENSA IMOTIVADA. INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional, ao declarar a prescrição total atinente à supressão do adicional por tempo de serviço (ATS) - alegadamente incorporado ao contrato de trabalho do autor, e cujos efeitos se protraem no tempo -, proferiu decisão contrária à jurisprudência consolidada deste Tribunal. Afinal, consta da inicial expresso pedido de pagamento de parcela salarial incorporada ao patrimônio jurídico do empregado ao tempo da sua dispensa imotivada, a ser necessariamente considerada quando da sua readmissão. Em outras palavras, trata-se de direito integrado ao contrato de trabalho do reclamante e, por esse motivo, assegurada em lei, na forma do CLT, art. 453. Assim, a prescrição aplicável à hipótese é a quinquenal parcial, conforme exceção da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes . Caracterizada, portanto, a má aplicação da Súmula 275/TST, II. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame da matéria. Nesse contexto, e considerada a pertinência dos argumentos expostos nos declaratórios opostos pela parte, sob o mesmo título, fica excluída também a multa aplicada pelo Tribunal Regional, a título de embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres para o fim de aposentadoria anterior à Lei 8.112/90. Concessão automática da vantagem prevista no art. 192 da referida norma. Questão não suscitada na apelação. Ausência de prequestionamento. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.

«I - Não suscitada a matéria nas razões da apelação, mas apenas com a oposição dos embargos de declaração na origem, imperioso o reconhecimento da preclusão, o que impede o exame do tema em sede de recurso especial, ante à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita. Adicional por tempo de serviço. Parcela «sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Confissão.

«Verifica-se que a defesa limitou-se a discutir a tese de que os 20 (vinte) anos necessários para a contagem do tempo de serviço somente começariam a contar a partir da data da promulgação da Constituição do Estado de São Paulo, não oferecendo contestação específica quanto à matéria de fato acerca da data de admissão do autor (23/11/1981), alegada na petição inicial. À luz do CPC/1973, art. 319, a falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, que fica exonerado de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido. Assim, o TRT ao afastar a condenação relativa à «sexta-parte, invocando como razões de decidir a ausência de prova quanto a data de admissão do autor (fato incontroverso nestes autos) exorbitou dos limites da lide, infringindo os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.  PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO EVIDENCIADO. EXEGESE DOS ARTS. 85, 86 E 111 DA LEI MUNICIPAL 2351/1991, QUE AUTORIZAM O CÔMPUTO DO SERVIÇO PRESTADO SOB QUALQUER FORMA DE ADMISSÃO. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJMG Servidor público. Tempo trabalhado como contratado. Ação direta de inconstitucionalidade. Admissão de amicus curiae. Preliminar. Procuração ad judicia. Validade servidor público municipal. Aprovação em concurso público- cômputo de tempo anteriormente trabalhado na qualidade de servidor público contratado, para fins de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Representação que se julga improcedente

«- As ações de controle concentrado de constitucionalidade. ADI, ADC e ADPF. admitem a intervenção do amicus curiae (Lei 9.868/1998, art. 7º, § 2º), presentes os requisitos da relevância da matéria, bem como o da representatividade do órgão ou entidade postulante. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público civil. 4. Seguridade social. Contagem do tempo de serviço como advogado e estagiário para fins de aposentadoria e disponibilidade no cargo de Procurador Municipal (Lei 10.182/86). 5. Regra de transição do Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Possibilidade. Admissão de que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, seja contado como tempo de contribuição. 6. Discussão acerca da necessidade de prévia averbação do período, por se tratar de suposta condição suspensiva para aquisição do direito. Inviabilidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. 7. Agravo regimental a que se nega seguimento.

16 - TST Adicional por tempo de serviço. Previsão em norma coletiva. Congelamento.

«1 - O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço sob o fundamento de que o reclamante, desde sua admissão, sempre recebeu o adicional por tempo de serviço à base de 1% ao ano, não podendo essa condição ser alterada por ato unilateral em empregador, nos termos do CLT, art. 468. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Agentes biológicos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. O recurso especial, mesmo quando fundamentado em dissídio jurisprudencial, exige a

1 - demonstração clara e precisa dos dispositivos legais violados, bem como a realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, sob pena de inadmissão, conforme aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

18 - TRT18 Tempo de serviço. Períodos descontínuos. Indenização de que trata o CLT, art. 453. Considerações do Juiz Geraldo Rodrigues do Nascimento sobre o tema.

«... Para fins de cômputo do tempo de serviço, a lei estabelece que somar-se-ão os períodos descontínuos de trabalho quando o empregado é dispensado e posteriormente admitido pelo empregador, salvo se houver, consoante termos do CLT, art. 453, cessação do contrato de trabalho com o pagamento de indenização legal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Emissão de certidão original de tempo de serviço. Determinação de emissão de certidão compreendendo todo o tempo de serviço já averbado. Decisão ultra-petita. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante pleiteia a emissão de certidão original de tempo de serviço, contendo a conversão do tempo especial em comum. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a parte que determinou a expedição de certidão compreendendo todo o tempo de serviço já averbado perante a Previdência Social, ultrapassando o pedido expresso na inicial, caracterizando decisão ultra-petita. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO EM ENTIDADE CONVENIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO FINAL DO TEMPO A SER AVERBADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO POSTERIOR À ADMISSÃO NO CARGO PÚBLICO ESTADUAL. PARTE AUTORA QUE CONFIRMOU A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. TEMA NÃO CONTROVERTIDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra o projeto de sentença (mov. 51.1) homologado ao mov. 53.1 que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar o período laborado entre 08/02/1996 e 02/02/2004 como de atividade de magistério em estabelecimento de educação infantil/básica, bem como determinar aos requeridos que «averbem em seus registros os efeitos da presente sentença.2. O ente estadual insurgiu-se contra a inclusão do período entre 01/12/2003 e 02/02/2004, sob o argumento de que a autora foi admitida no serviço público estadual em dezembro de 2003, não sendo possível a contagem em dobro do mesmo tempo no vínculo com a administração. Assim, busca a reforma da sentença somente quanto a este ponto (mov. 63.1).3. Em sede de contrarrazões, a parte autora concordou com o pleito recursal, reconhecendo a necessidade de reforma da sentença a fim de que a averbação de tempo seja limitada ao período entre 08/02/1996 e 30/11/2003, «pois, a partir de 01/12/2003, a recorrida já ocupava cargo público (mov. 72.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Cinge-se a controvérsia em determinar o intervalo a ser averbado na ficha funcional da autora para fins de contagem de tempo para aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR5. É pacífico o entendimento de que o tempo de serviço prestado em funções de magistério junto a entidades conveniadas pode ser reconhecido para fins de aposentadoria, desde que devidamente comprovado.6. No caso dos autos, restou incontroverso o vínculo mantido entre a autora e a APMI de Cambé/PR (Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Cambé/PR) no período de 08/02/1996 a 30/11/2003, bem como o exercício de função de magistério durante esse intervalo.7. A autora foi admitida em cargo público estadual em 01/12/2003, sendo vedada a contagem dupla do mesmo período de trabalho para fins de inativação em um único vínculo com a administração. 8. A própria servidora já reconheceu a necessidade de reforma da sentença nos termos do pedido recursal (mov. 72.1).9. Repise-se que a contagem de tempo de serviço concomitante é permitida apenas no caso de dois vínculos distintos, para cargos constitucionalmente acumuláveis, conforme jurisprudência deste tribunal: (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0000218-46.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FRANCIELE CIT - J. 24.10.2022).10. Em conclusão, merece reforma parcial a sentença, a fim de que seja determinada a averbação somente do período entre 08/02/1996 e 30/11/2003.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A averbação de tempo de serviço prestado em função de magistério junto a entidade conveniada deve ser limitada à data anterior à admissão em cargo público efetivo.... (Continua)