Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1504.3230

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Agentes biológicos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. O recurso especial, mesmo quando fundamentado em dissídio jurisprudencial, exige a

1 - demonstração clara e precisa dos dispositivos legais violados, bem como a realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, sob pena de inadmissão, conforme aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 2.... ()

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