rateio de prejuizos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente

«- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os cooperados quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibilidade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Consórcio. Criação de taxa extraordinária para rateio de prejuízos. Aplicação do CDC em favor da administradora. Descabimento. Precedentes.

«1. Descabimento da utilização do Código de Defesa do Consumidor para sustentar a validade de taxa extraordinária imposta aos consorciados para rateio de prejuízos. Precedentes específicos da Terceira Turma desta Corte Superior. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREENDIMENTO DE HOTELARIA. UNIDADES DESTINADAS À LOCAÇÃO CONJUNTA. DÉBITO DECORRENTE DE RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DAQUELE QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA INSTITUIÇÃO DO RATEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve ser mantida a improcedência do pedido de condenação do réu ao pagamento de taxa rateio de prejuízos entre os proprietários/possuidores das unidades autônomas de empreendimento de hotelaria, quando demonstrado que, em decorrência da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como de acordo celebrado entre o requerido/adquirente e a alienante, o réu não possuía responsabilidade sobre os ônus vinculados ao imóvel à época do fator gerador e instituição da taxa. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de cobrança - Rateio de prejuízos de cooperativa - Perícia contábil determinada - Arbitramento de honorários periciais provisórios - Argumentação veiculada na impugnação - Não prevalecimento - Justificativa fornecida pela profissional nomeada condizente com a estimativa apresentada - Exame complexo - Decisão mantida - Recurso desprovido

5 - TJMG Consórcio. Ementa do relator. Apelação. Cobrança. Consórcio. CDC. Aplicabilidade. Rateio extraordinário. Impossibilidade

«- A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 3º. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DE PERDAS/SOBRAS APURADAS EM 2014, 2015 E 2016. COOPERADO RETIROU-SE EM 2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 2015, QUE APROVOU O RATEIO DE PREJUÍZOS DE 2014 NÃO COMPROVADA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU/APELANTE CONSIGNADA NA ATA DA AGO DE 2015. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR HÍGIDA. PROVA PERICIAL DETALHADA E EMBASADA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DAS E. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Cooperativa em liquidação. Assembleia geral extraordinária. Quórum de instalação. Validade da deliberação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rateio de prejuízos. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de normas estatutárias, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RATEIO DE PREJUÍZOS DE COOPERATIVA - COOPERADO FALECIDO - OBRIGAÇÕES DOS HERDEIROS - PRESCRIÇÃO - UM ANO CONTADO DO DIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 5.764/71, art. 36. -

Nos termos do Lei 5.764/1971, art. 36, parágrafo único «As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 DA ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Alegação de cerceamento de defesa que merece acolhimento; ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA. I - «O

correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II - Proposta a ação judicial em face de réu falecido previamente, deve ser facultado ao autor emendar a petição inicial para regularização.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DECORRENTES DE ATO COOPERATIVO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA PARA RATEIO DE PREJUÍZOS APURADOS PELA COOPERATIVA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POIS, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DE ATO COOPERATIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONSIDERADO É O PRAZO GERAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. Lei LEI 5.764/71 QUE DEFINIU A POLÍTICA NACIONAL DO COOPERATIVISMO E INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, PREVENDO A POSSIBILIDADE DO RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS DO PREJUÍZO VERIFICADO NO EXERCÍCIO, CASO OS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE RESERVA SEJAM INSUFICIENTES PARA SUA COBERTURA. OCORRE QUE A ORA APELANTE NÃO FOI CONVOCADA PARA ASSEMBLÉIA, NÃO PODENDO BUSCAR INFIRMAR A COBRANÇA NA FORMA EM QUE REALIZADA, EM ESPECIAL QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VÍCIO «CITRA PETITA". DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPREENDIMENTO DE HOTELARIA. UNIDADES DESTINADAS À LOCAÇÃO CONJUNTA. DÉBITO DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. COBRANÇA INDEVIDA EM FACE DAQUELE QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR À ÉPOCA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.

defeso ao julgador proferir decisões «extra petita (matéria estranha a «litis contestatio); «ultra petita (mais do que o pedido) e «citra petita (julgamento sem apreciar todo o pedido). Preliminar suscitada, de ofício, para desconstituir a sentença. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA EFETIVADA POR MEIO DE DECISÕES ASSEMBLEARES DOS COOPERADOS ASSOCIADOS, APURADA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2008 DA ANS. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS E EX-COOPERADOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA, O QUE DEMONSTRA A IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL NÃO OPORTUNIZADA ÀS PARTES PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. PRECEDENTES DO TJRJ. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO PREJUDICADO.

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIMED RIO. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS E EX-COOPERADOS. PROVA PERICIAL.

Ação de cobrança em que se pretende o recebimento de valor relativo à rateio de dívidas entre cooperados e ex-cooperados. Sentença de procedência. Irresignação do réu. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Cooperativa de serviços médicos. Ação de cobrança conjugada com inexigibilidade de débito. Sócio retirante. Rateio de prejuízos. Lei 5.764/1971, art. 80 e Lei 5.764/1971, art. 89. Possibilidade. Valores provisionados. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito societário. Cooperativa de serviços médicos. Ação de cobrança conjugada com inexigibilidade de débito. Sócio retirante. Rateio de prejuízos. Lei 5.764/1971, art. 80 e Lei 5.764/1971, art. 89. Possibilidade. Valores provisionados. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Cooperativa. Prejuízo. Rateio. Ex-associado. Responsabilidade. Lei 5764/1971. Estatuto social. Ata de assembléia geral. Previsão. Prescrição decenal. Inocorrência. Cota de participação. Crédito. Dedução. Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Cooperativa vinícola aurora. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não configurada. Rateio de prejuízos entre os cooperativados, incluindo os ex-associados. Prescrição decenal. Responsabilidade decorrente da lei, do estatuto e das decisões das assembleias gerais. Cotas. Crédito. Abatimento da dívida. Agravo retido.

«Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do atual presidente da Cooperativa, tendo em vista que as questões pretendidas provar pelo apelante são passíveis de serem esclarecidas e comprovadas por meio das provas documentais, ou seja, pelo disposto no próprio estatuto da Cooperativa, pelas atas das assembléias gerais, pela perícia contábil, bem como pela legislação que rege as Cooperativas. APELO. O prazo prescricional aplicável à pretensão da Cooperativa é o de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC de 2002, tendo em vista a regra de transição de seu art. 2.028, o qual não restou implementado, na medida em que a ação de cobrança dos prejuízos verificados nos exercícios de 1995 e 1996 foi proposta em 23/08/2010. A responsabilidade dos cooperativados e ex-cooperativados pelo pagamento dos prejuízos sofridos pela Cooperativa encontra respaldo nos dispositivos da legislação atinente à espécie (Lei 5.764/71) bem como no Estatuto Social da Cooperativa. Ainda, havendo regular deliberação nas assembleias gerais sobre o rateio dos prejuízos da demandante, ainda que tenha o cooperado se desligado, após tal decisão, persiste a sua obrigação de contribuir para a cobertura das perdas dos exercícios 1995/1996, ao tempo em que era associado, na proporção de sua participação. Cotas de participação convertidas em crédito, tendo sido o valor abatido da dívida. Ausente impugnação específica quanto ao débito. Sentença que não comporta reforma, sendo mantida na íntegra. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA MÉDICA. RATEIO DE PREJUÍZOS. COBRANÇA EM FACE DE COOPERATIVADO QUE SE RETIROU EM 2015. RECONVENÇÃO. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RELATIVO À QUOTA-PARTE DO RÉU E DE COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. APURAÇÃO DOS VALORES DOS CRÉDITOS REMETIDA PARA A FASE EXECUTIVA.

Ação de cobrança ajuizada por cooperativa médica em face de ex-cooperativado. Rateio de prejuízos havidos desde 2012. Reconvenção postulando a restituição da quota-parte vertida para admissão à cooperativa e a compensação entre créditos. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Consórcio. Aquisição de veículo. Ação de consignação em pagamento objetivando o depósito judicial das parcelas, de acordo com os termos contratuais. Descabimento. Consórcio-réu que assumiu o grupo do qual o autor era participante, em razão da falência do administrador anterior. Assembleia geral extraordinária, na qual o autor não compareceu, que deliberou pela cobrança de fundo extraordinário para rateio de prejuízos, de até 22% sobre o valor do bem, visando cobrir o déficit financeiro deixado pelo consórcio falido. Convocação dos consorciados nos termos da Circular 3073/2001 do BACEN. Decisão aprovada pela maioria, que obriga a todos os consorciados, levando-se em conta, não só o princípio da isonomia, mas o prejuízo financeiro que a isenção do autor nas obrigações acarretaria ao grupo. Legalidade da cobrança. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR/RESTITUIR COISA CERTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE COM INTERMEDIÁRIO EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DE PREJUÍZOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Cooperativa médica. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços. Lei 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, 81 e 89.

«2. Na hipótese, foi efetivado, pela cooperativa médica, o rateio dos prejuízos apurados nos exercícios de 2003 e 2005, de forma igualitária entre os cooperados, e não proporcional aos serviços por eles usufruídos. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Cooperativa médica. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS. COOPERATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA SUA PROPORCIONALIDADE. ATA QUE COMPROVA O QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária de cobrança promovida pela Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda. (Cooparaiso), julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 33.843,70, com correção monetária desde a data da Assembleia Geral Ordinária e juros moratórios desde a citação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito corrigido. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE EX-COOPERADO RELATIVA ÀS PERDAS FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2014. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUSENCIA DE CONVOCAÇÃO. REFORMA.

Cerceamento de defesa não configurado. Perito que não se obriga a responder aos quesitos não relacionados ao escopo da diligência. Inexistência de nulidade. Preliminares afastadas; 2- Recurso da ré. Ausência de convocação para AGO que aprovou o rateio de prejuízos, realizada em março de 2015. Apelante que não foi convocada para participar, uma vez que se retirou da Cooperativa em 24/10/2014. Evidente interesse na matéria discutida na deliberação. Não se pode compelir o antigo cooperado, sem vínculo societário atual, a contribuir por despesas analisadas em deliberação assemblear a qual não pode acompanhar e fiscalizar e muito menos foi convocado para participar. ... (Continua)

26 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com base na presunção de quitação do débito, ante a ausência de manifestação do credor após a suspensão do feito para cumprimento de acordo extrajudicial homologado na fase de conhecimento. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e o grupo de consorciado. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.b) Da relação entre consorciados e grupo consorciado ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o princípio da boa-fé objetiva e a abertura da instância do recurso especial para debate do tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II.2.d) A boa-fé objetiva e os fundamentos do recurso especial ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM FACE DE COOPERADO. ASSEMBLÉIA REALIZADA EM 20/12/2016 QUE DECIDIU PELO RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE MÉDICOS COOPERADOS. RÉU QUE SE DESLIGOU DA COOPERATIVA EM 21/12/2015. ASSEMBLÉIA QUE NÃO DEFINIU A SITUAÇÃO DOS EX-COOPERADOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O VALOR COBRADO PELA UNIMED ESTÁ CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO COOPERADO A REFERIDA OBRIGAÇÃO POR NÃO TER SIDO CONVOCADO PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO DA OPERADORA DO PLANO QUE PODEM SER TRANSFERIDOS PARA EX-COOPERADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA UNIMED.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de transferência aos cooperados das dívidas tributárias não provisionadas pela Cooperativa Autora, segundo o previsto na Instrução Normativa 20/2008 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). ... (Continua)

31 - STJ Cooperativa médica. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, 81 e 89.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade do critério de distribuição igualitária dos prejuízos da cooperativa, referentes aos exercícios de 2003 e 2005, em detrimento do rateio proporcional à fruição dos serviços pelos cooperados. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE DA OLX OU GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO - CULPA CONCORRENTE - RATEIO DO PREJUÍZO.

Se ambas as partes deram causa e em alguma medida contribuíram para a concretização da fraude ao não observarem as cautelas exigíveis em uma compra e venda de veículo, deve ser reconhecida a culpa concorrente, com o rateio dos prejuízos sofridos na proporção de 50% para cada parte, dada a equivalência das condutas.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - RATEIO DE DESPESAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -

Ação onde se cobram os rateios de despesas vencidas no período de janeiro a julho de 2022, sem prejuízo das que se vencerem no decurso da demanda, todas posteriormente a edição da Lei 13.465/2017, que acrescentou ao CC o art. 1.358-A, dispositivo que, no I, de seu § 2 - Aplicáveis aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Incidência, na espécie, do I, do art. 1.336 do CC - Condôminos que têm o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, além dos respectivos rateios, salvo disposição em contrário na convenção - Análise sobre aplicação dos Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ - Desnecessidade em razão do período cobrado - Precedentes desta Câmara e Corte - Sentença reformada para julgar-se procedente o pedido contido na exordial, condenado a recorrida nos ônus sucumbenciais fixados na sentença. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o CDC, art. 6º, V. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.c) A hipótese dos autos e o CDC, art. 6º, V ... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e a administradora. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.a) As relações entre os consorciados e a administradora ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA. - COOPARAISO contra decisão do Juízo da Comarca de Jacuí que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A agravante ajuizou ação de cobrança de rateio de prejuízos contra JUVENIL JOSÉ PIMENTA e alegou alto grau de endividamento para justificar a concessão do benefício. ... (Continua)

37 - TJPE Civil. Processo civil. Apelação. Recurso adesivo. Decisão terminativa. Agravo legal. Culpa recíproca. Rateio dos prejuízos entre os litigantes. Homenagem ao princípio da boa fé. Agravo não provido.

«1. Nos moldes do parágrafo único do CPC/1973, art. 500, é cabível agravo legal da decisão terminativa que nega provimento ao recuso adesivo. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. RATEIO DOS PREJUÍZOS. COOPERADO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

No saneador fixou-se como pontos controvertidos «a legalidade da cobrança das perdas apuradas nas demonstrações financeiras de 2014 e aprovadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em dezembro de 2016, bem como a regularidade do montante cobrado pela UNIMED, considerando a produtividade do réu no ano de 2014. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE DÍVIDAS. EX-COOPERADA. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança do rateio de valor de perdas financeiras do exercício de 2014 de ex-cooperada. ... (Continua)

40 - TJSP Cooperativa. Assembleia geral. Rateio de perdas e prejuízos entre cooperados. Admissibilidade. Aprovação em assembleia. Procedência parcial da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Cooperativa. Assembleia Geral. Rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade. Deliberação assemblear, ocorrida em 31.03.98, que dispôs sobre o rateio dos prejuízos apurados no balanço de 1997, como data base 31.12.97. Imposição da obrigação aos associados. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito apontado em órgão de proteção ao crédito. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Incidência da prescrição vintenária, segundo o Código Civil de 1916, ou decenal, pelo Código Civil de 2002. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos preceituado no art. 206, § 5º, I, do vigente Código Civil, por não se tratar de dívida liquida constante de instrumento público ou particular. Obrigação de rateio dos prejuízos que encontra fundamento em dispositivo legal. Lei 5764/1971, art. 44, II. Ação improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE PERDAS FINANCEIRAS ENTRE COOPERADOS E EX-COOPERADOS. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTÁBIL E CONVOCAÇÃO REGULAR PARA ASSEMBLEIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por cooperativa (Unimed-Rio) objetivando a condenação da ré, ex-cooperada, ao pagamento de valor referente ao rateio de perdas financeiras apuradas no exercício de 2014 e deliberadas em Assembleia Geral realizada em dezembro de 2016. A autora alegou que a ré integrou a cooperativa no período das perdas e descumpriu sua obrigação de adimplir o montante correspondente. A ré, em contestação, afirmou não ter sido convocada para a Assembleia, além de apontar vícios formais no processo de deliberação e critérios de rateio. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIMED. RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2008 DA ANS.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$345.406,75. Recurso da parte ré. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DELIBERAÇÃO DE RATEIO EM ASSEMBLÉIA - DEVER DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO

Não há que se falar em ausência de débito condominial, vez que comprovado nos autos a aprovação em assembleia do rateio referente aos valores necessários à reforma. Porém, não tendo o apelado comprovado a efetiva e regular cobrança do montante extrajudicialmente antes do ajuizamento da demanda, inviável a realização da cobrança judicial, por evidente falta de interesse de agir. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Possibilidade de rateio dos prejuízos da cooperativa entre os cooperados. Laudo pericial que atestou a inexistência de máculas contábeis nas cobranças questionadas pela parte agravante. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS CRÉDITOS DA PETRUSTECH OIL E GÁS LTDA. DEVIDOS PELA DOMMO ENERGIA S/A. ATO COATOR QUE FIXA CRITÉRIOS DE RATEIO DOS VALORES ENTRE OS CREDORES TRABALHISTAS DA PETRUSTECH. MEDIDA IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO.

1. A Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança « contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido . 2. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. Esta Subseção vem relativizando o óbice processual da OJ 92/SBDI-2, de modo a admitir o remédio constitucional, mas tão somente em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais verificada manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte arque com prejuízos imediatos de difícil reparação. 4. No caso concreto, contudo, não se verificam os pressupostos para o manejo da ação mandamental. 5. A decisão judicial que fixa critérios de rateio dos valores depositados em Juízo comporta recurso próprio (recurso ordinário, na fase de conhecimento; ou agravo de petição, na fase de execução), circunstância que impede a impetração do mandado de segurança. Precedentes. 6. Ademais, não se verifica prejuízo aos impetrantes, que poderiam requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, obstando o levantamento imediato dos valores pelos credores trabalhistas. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. OLX. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIROS INDICADOS POR ESTELIONATÁRIO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nula a transferência do veículo realizada entre as partes e reintegrar o requerente na posse de seu automóvel. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa médica. Responsabilidade limitada. Rateio das despesas gerais, prejuízos e sobras. Lei 5764/1971. Alegação da existência de crédito em favor da ex-cooperada. Necessidade de prova pericial. Liquidação zero.

«1. O Lei 5.764/1971, art. 80, parágrafo único admite o rateio igualitário das despesas gerais, a depender de previsão no estatuto social da cooperativa, ao passo que em relação aos prejuízos sempre deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do art. 89 do mesmo diploma. No caso, não houve alteração estatutária quanto ao rateio igualitário das despesas gerais, tendo em vista que a deliberação sobre adequar o estatuto ao disposto nos incisos I e II, do parágrafo único, do Lei 5.764/1971, art. 80 ocorreu em assembleia geral ordinária. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa médica. Aporte financeiro aprovado em assembleia geral extraordinária. Discussão sobre o rateio entre os cooperados. Contradição no acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 17/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/07/2022 e concluso ao gabinete em 01/09/2023.... (Continua)

50 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Autora responsável pela administração de empreendimento hoteleiro. Réu que, na qualidade de proprietário de quatro unidades autônomas, não adimpliu com a sua participação no prejuízo apurado no exercício de 2019. Validade da assembleia que aprovou o rateio. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.