Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.
-Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote