quotas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despacho. Conteúdo decisório. Penhora de quotas de sociedade (quotas sociais). Possibilidade. Ultima ratio. Procedimento específico. CPC/2015, art. 861. Responsabilidade do credor pela avaliação das quotas. Afastada.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais de empresa em nome do executado e impôs, ao exequente, a comprovação de que a sociedade teria patrimônio superior às dívidas, com demonstração do valor de avaliação das quotas por meio de perícia, para fins de venda em leilão. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA - DOAÇÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS -

Cessão gratuita (doação) de quotas de sociedade empresária do genitor dos apelantes à apelada, sua esposa na época, que se deu sobre a totalidade de 9.900 quotas - Descabimento - Anterior separação judicial havida entre os pais dos recorrentes onde coube à genitora separanda a metade das quotas sociais em questão - Genitor dos recorrentes que possuía, então, 4.950 quotas, estas que estavam disponíveis da data da doação para serem transferidas à recorrida. ... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de quotas. Abandono do imóvel pelo promitente comprador. Responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento das quotas. Lei 4.591/64, art. 12.

«Abandono do imóvel pelo promitente comprador, que está em local incerto e não sabido. Responsabilidade da promitente vendedora, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB/SP, pelo pagamento das quotas condominiais.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de quotas sociais da empresa J. Rufinus Diesel Ltda. Possibilidade de penhora das quotas pertencentes aos agravantes. O fato da empresa estar em recuperação judicial não é motivo plausível para inibir a constrição, posto que as pessoas físicas dos sócios são reais detentoras destas quotas. Ativos não pertencem à empresa, mas sim, aos sócios. Sendo assim, é possível a penhora das quotas pertencentes aos sócios, por dívida particular destes, em razão de inexistir vedação legal. Inteligência do CPC, art. 591. O devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, salvo restrições previstas em lei. Os efeitos da penhora incidente sobre as quotas sociais devem ser determinadas, levando-se em consideração os princípios societários. O fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial, não impede a constrição das quotas pelos fatos anteriormente narrados, pois estas cotas integram o patrimônio dos sócios, fato que, por si só, não inviabiliza as atividades da empresa. Há de se considerar ainda, que as quotas sociais não constituem patrimônio da sociedade recuperanda e não implica necessariamente na liquidação da quota, estando ou não em recuperação judicial. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de quotas de «empresa individual - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Quanto à penhora, apesar de o art. 835, IX, CPC, dispor sobre a penhora de «quotas de sociedades simples e empresárias, tal dispositivo pressupõe a existência de sociedade e, pois, de sócios, titulares de quotas em que o capital da empresa possa estar subdividido (art. 1.055, Código Civil) - Tal hipótese não se aplica ao empresário individual, em que não há sócios, titulares de quotas sociais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Possibilidade. Quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. Penhora está incidindo sobre quotas de titularidade dos executados, que figuram como sócios de quatro sociedades limitadas. Quotas sociais que pertencem aos executados (pessoas físicas), na qualidade de sócios de sociedade limitada, nada tendo a ver com o patrimônio ou ações da empresa recuperanda. Quota social não se confunde com as «ações da empresa em recuperação, podendo ser objeto de penhora, como qualquer outra constrição ( CPC/1973, art. 655 e CCB/2002, art. 1026). Não prospera o argumento de que o credor exequente queira ou venha a integrar a sociedade limitada, em detrimento da «affectio societatis. Não se pode confundir a posição patrimonial do sócio com a qualidade de sócio. Uma vez penhoradas quotas sociais, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do CCB/2002, art. 1.026. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais, a própria Lei processual confere o direito de preferência aos demais sócios que tem preferência na adjudicação das quotas pertencentes ao sócio executado ( CPC/1973, art. 685-A, § 4º). Recurso improvido.

7 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Apuração de haveres. Ausência de confirmação da falta de integralização de quotas pela sócia. Avaliação do fundo de comércio. Necessidade de consideração do valor patrimonial das quotas, diante de cláusula contratual específica e da natureza do objeto social. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS -

determinação de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - desnecessidade - previsão expressa da possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - mera penhora de quotas sociais que não tem como consequência a afetação das atividades das empresas - penhora da quotas sociais que os agravados possuem junto à empresa Suppo Amaral Holding Ltda deferido - decisão reformada - recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre as quotas sociais pertencentes à coexecutada. Alegação de que a constrição é inócua para a satisfação da execução. Desacolhimento, ainda que o valor nominal das quotas seja muito inferior ao valor exequendo. Necessidade de avaliação judicial para se apurar qual o valor de mercado das quotas da sociedade empresária. Agravo de instrumento improvido.

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUOTAS SOCIAIS. VÍCIO DE CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DE QUOTAS DA EMPRESA G.D.C.P.V.E. MEAÇÃO DAS QUOTAS DA EMPRESA P.S.E.L. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes no período de 18 de janeiro de 2019 a 4 de fevereiro de 2022, determinando a partilha de bens adquiridos na constância da relação, incluindo automóvel, valores de quotas de sociedade empresária e patrimônio de empresa individual. O apelante sustenta a necessidade de reformar a decisão para reconhecer seu direito à meação de quotas de empresa partilhada e incluir outra sociedade na partilha. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS -

Doação de quotas sociais sem outorga uxória - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela corré - Negócio que configura verdadeira doação de quotas comuns - Falta de outorga uxória que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do art. 1.647, IV, do Código Civil - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJRJ Execução. Sociedade. Penhora de ações ou quotas sociais. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655, VI. Lei 11.382/2006.

«Com a edição da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 655, VI, passou a ser admitida a constrição judicial de ações e quotas de sociedades empresariais. O legislador pátrio adotou expressamente a possibilidade da penhora incidir sobre as quotas ou ações de sociedades empresárias. Penhora determinada pelo Ilustre magistrado monocrático que incidiu sobre as quotas de sociedade empresária tituladas pela executada, não merecendo assim, qualquer reforma.... (Continua)

14 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Cessão de quotas sociais. Ação de nulidade cumulada com pedido de exercício de direito de preferência e transferência imediata das quotas aos sócios remanescentes de sociedade limitada. Cessão de quotas sociais a terceiro, levada a efeito sem o consentimento dos sócios, em flagrante descumprimento contratual. Reconhecimento da ineficácia em relação aos sócios e à sociedade que se impõe. Exercício do direito de preferência na aquisição das quotas sociais. Impossibilidade de sua efetivação nas circunstâncias, senão na forma indireta, isto é, obstando ingresso do cessionário na sociedade, procedendo-se à apuração dos haveres relativos às quotas de capital do sócio cedente. Apuração pelo valor nominal das quotas, mesmo com atualização monetária. Descabimento. Cessão no caso «sub judice se deu para integralização do capital social do próprio cedente, como sócio de outra empresa, de natureza familiar, objetivando com esta a subrogação de sócia na sociedade limitada em causa. Cessão e constituiço da novel empresa que foi objeto de registro na junta comercial. Apuração de haveres que deve ser processada em execução por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora junto às quotas sociais que o agravantes tem em doze empresas relacionadas na origem - possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - mera penhora de quotas sociais que não tem como consequência a afetação das atividades da empresa, observado que não houve a adjudicação das quotas pelo agravante - direitos societários referentes à gestão e à administração da empresa permanecem com os sócios, vedada a ingerência do credor em suas atividades - art. 861, II do CPC que assegura o direito de preferência aos demais sócios para aquisição das quotas, de forma que não há violação aos postulados da affectio societatis e do status socii - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de quotas sociais e deixou de conhecer da impenhorabilidade do bem de família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de quotas sociais de empresa em execução de título extrajudicial, considerando a alegação de impenhorabilidade apresentada pela agravante.III. Razões de decidir3. A penhora de quotas sociais é permitida pelo CPC, art. 835, IX, não havendo restrições pelo tipo de sociedade.4. A penhora das quotas sociais não inviabiliza a atividade empresária, pois os efeitos da constrição se restringem ao conteúdo econômico das quotas.5. A jurisprudência admite a penhorabilidade de quotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular de sócio, sem que isso implique abalo na affectio societatis.6. Não foram apresentadas provas que sustentem a alegação de que a penhora resultaria na extinção da empresa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado.Tese de julgamento: É possível a penhora de quotas sociais de sociedade empresária por dívida particular do sócio, conforme previsão do CPC, art. 835, IX._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, IX, e CPC/2015, art. 1.026; CC/2002, art. 1.047; CPC/2015, art. 847.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.250 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23.06.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0084255-30.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 26.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0041017-58.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0070910-94.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 28.09.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0065925-53.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que é possível penhorar as quotas sociais de empresa da qual a executada é sócia, para garantir o pagamento de uma dívida. A decisão foi baseada na lei, que permite a penhora dessas quotas, e não encontrou provas que mostrassem que isso levaria à extinção da empresa ou que a penhora seria injusta. O tribunal também ressaltou que a penhora não impede a continuidade das atividades da empresa, pois os direitos de gestão permanecem com os sócios. Portanto, o pedido da agravante foi negado.... (Continua)

17 - STJ Penhora. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dívida particular de quotista.

«Podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. Precedentes.... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução. penhora quotas sociais. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% das quotas sociais do devedor na sociedade limitada unipessoal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora da integralidade das quotas sociais.III. Razões de decidir3. Execução proposta no ano de 2021 e até o momento não foram encontrados bens, sequer de valores consideráveis, para o pagamento parcial da execução. A penhora do percentual de 30% das quotas sociais das empresas não será suficiente para a satisfação total da execução. No mais, a penhora da totalidade das quotas oportunizará a alienação da própria sociedade considerada em seu conjunto e atenderá ao princípio da preservação da empresa, não obrigará o devedor a se sujeitar à entrada de terceiro estranho no quadro da sociedade unipessoal, o que resultaria na imposição da affectio societatis, fato que não se pode admitir. Decisão fundamentada no elucidativo precedente do STJ, REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, que bem explicita a possibilidade de penhora das quotas do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal, assim como traz as hipóteses do desfecho da expropriação, os requisitos a serem atendidos antes dessa penhora excepcional, a necessidade de equalização do direito do credor e do devedor, e a necessidade de observância ao princípio da preservação da empresa, e ainda pontua a diferença entre a penhora de quotas sociais da desconsideração inversa da personalidade jurídica. IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento:1) É possível a penhora da integralidade das quotas sociais do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal desde que observadas a excepcionalidade e a subsidiariedade dessa medida constritiva a ser adotada somente quando inexistirem outros bens ou meios eficazes ao adimplemento do crédito exequendo. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, IX.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe de 23-3-2023.... (Continua)

19 - STJ Sociedade. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Litisconsorte passiva necessária.

«A sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é litisconsorte passiva necessária na ação de sua dissolução parcial.... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE NÃO REPRESENTAR UM VALOR FINANCEIRO. RECURSO. PEDIDO DE PENHORA. ACOLHIMENTO. QUOTAS SOCIAIS QUE POSSUEM VALOR FINANCEIRO POR REPRESENTAR OS BENS E DIREITOS APORTADOS PELO SÓCIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835 QUE NÃO É ABSOLUTA. ADEMAIS, REALIZAÇÃO DE DIVERSAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DEFERIDA A PENHORA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO CPC, art. 861. DECISÃO REFORMADA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Slavieiro de Cascavel Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de penhora das quotas sociais do Agravado, fundamentando-se na alegação de que o capital social não representaria valor financeiro e determinando a suspensão do processo por um ano. A Agravante busca a concessão de efeito suspensivo à decisão, argumentando sobre a possibilidade de penhora das quotas sociais, apresentando documentos que comprovam a atividade das empresas nas quais o Agravado é sócio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora das quotas sociais de uma empresa em fase de cumprimento de sentença, considerando a decisão que indeferiu tal pedido sob a alegação de que o capital social não representa valor financeiro e que a empresa não estaria em atividade.III. Razões de decidir3. A penhora das quotas sociais é permitida pelo CPC, conforme o art. 835, IX.4. O argumento de que a penhora seria inócua foi considerado insubsistente, pois as quotas sociais têm valor econômico.5. O procedimento para a penhora das quotas sociais deve seguir o disposto no CPC, art. 861.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, deferindo a penhora das quotas sociais do Agravado, nas empresas indicadas pela Agravante.Tese de julgamento: É permitida a penhora das quotas sociais de sociedades empresariais, mesmo que o capital social seja considerado um valor meramente contábil, desde que observados os procedimentos legais estabelecidos no CPC.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Slavieiro de Cascavel Ltda pode penhorar as quotas sociais de Genival de Assis Lebrão nas empresas em que ele é sócio. A decisão anterior tinha negado esse pedido, alegando que o capital social não tinha valor financeiro e que a empresa do agravado poderia não estar ativa. No entanto, o Tribunal entendeu que a lei permite a penhora das quotas sociais e que, mesmo que o capital social seja um valor contábil, ele pode representar bens que podem ser usados para pagar dívidas. Assim, a decisão foi reformada para permitir a penhora, seguindo os procedimentos legais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)