Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUOTAS SOCIAIS. VÍCIO DE CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DE QUOTAS DA EMPRESA G.D.C.P.V.E. MEAÇÃO DAS QUOTAS DA EMPRESA P.S.E.L. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes no período de 18 de janeiro de 2019 a 4 de fevereiro de 2022, determinando a partilha de bens adquiridos na constância da relação, incluindo automóvel, valores de quotas de sociedade empresária e patrimônio de empresa individual. O apelante sustenta a necessidade de reformar a decisão para reconhecer seu direito à meação de quotas de empresa partilhada e incluir outra sociedade na partilha. ... (Continua)