questoes de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. QUESTOES DECIDIDAS PELA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Perícia contábil. Provimento.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA FESP. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DE DIREITO SUSCITADAS PELOS AGRAVANTES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM.. DECISÃO QUE, EM PARTE, PADECE DE CITRAPETIÇÃO.

Questões de direito suscitadas em impugnação à fase de cumprimento de sentença não apreciadas na origem. Aderência à planilha apresentada pela FESP porque realizadas por setor técnico. Impossibilidade. Dúvida quanto a pontos relevantes de direito aventados pelos agravantes e capazes de infirmar os cálculos apresentados. Inteligência do art. 489, §1ª, IV, CPC. Decisão parcialmente maculada por citrapetição. Inviabilidade de conhecimento da matéria pelo tribunal. «O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o tribunal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem analisar questões meritórias ou matérias ainda não apreciadas pelo Juízo de 1º grau, sob pena de indevida supressão de instância". (AREsp 2.217.479, Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2022). Necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para decisão sobre os pontos controvertidos. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 60/67, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO BANCO EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PORQUE OMISSA - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA, PELO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM DISCUSSÃO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO C. STF E DO C. STJ - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

5 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em execução penal. Decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto. Recurso não provido.

6 - STJ Julgamento antecipado da lide. Existência de apenas questões de direito. Possibilidade. Discussão acerca da natureza jurídica dos contratos juntados. Desnecessidade de dilação probatória. CPC/1973, art. 330.

«Sendo, apenas, de direito a questão discutida, é cabível o julgamento antecipado da lide.... (Continua)

7 - TST Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.... (Continua)

8 - TST Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 191/198, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O QUE SE DEU POR FORÇA DA REJEIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMETO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DEFINIDOS PELOS C. STF E C. STJ - EMBARGOS REJEITADOS

10 - STJ Inventário. Questão de direito, mesmo intrincadas e questões de fato documentadas. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CPC/1973, art. 984.

«Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária.... (Continua)

11 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO QUE VEM ENCARTADO A FLS. 185/204, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS MOLDES EM QUE TIRADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA, PELO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO C. STF, E DO C. STJ - EMBARGOS REJEITADOS*

12 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de preparo. Direito processual.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sob o argumento de que o acórdão na origem foi inadmitido pelo relator por falta de preparo, tendo em vista não ser a parte beneficiária da justiça gratuita, não se tratando de matéria apta à abertura desta via processual excepcional somente cabível para dirimir questões de direito material. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Súmula 421/STJ. Debate sobre questões de direito material. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. O § 3º do Lei 12.153/2009, art. 18, que autoriza a apresentação de pedido de uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça, deve ser interpretado de acordo com o respectivo caput, de modo que só é cabível pedido de uniformização sobre questões de direito material. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Súmula 421/STJ. Debate sobre questões de direito material. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. O § 3º do Lei 12.153/2009, art. 18, que autoriza a apresentação de pedido de uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça, deve ser interpretado de acordo com o respectivo caput, de modo que só é cabível pedido de uniformização sobre questões de direito material. ... (Continua)

15 - STJ Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Matéria de direito processual. Inadmissibilidade.

«1. A reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009 só é cabível quando tratar de questões de direito material, não se admitindo a discussão sobre regras de direito processual (Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT). ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Perícia. Questão complexa. Matéria que não se restringe a questões de direito. Inexistência de elementos suficientes para formação da convicção do julgador. Produção determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de preparo. Direito processual.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sob o argumento de que o acórdão na origem foi inadmitido pelo relator por falta de preparo, não se caracterizando questão de direito material. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 466/481, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, COM PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS QUE SE POSSA SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO INOPORTUNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

19 - STJ Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 515, § 3º. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 330, do(julgamento antecipado da lide).

«3. Não obstante o CPC/1973, art. 515, § 3º, utilize a expressão «exclusivamente de direito, na verdade não excluiu a possibilidade de julgamento da causa quando não houver necessidade de outras provas. O mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, o qual permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente sobre questões de direito ou, «sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.... (Continua)

20 - TAPR Julgamento antecipado da lide. Embargos do devedor. Questões de direito suscitadas pelas partes. Prova em audiência desnecessária. Inocorrência de cerceamento de defesa.