Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. QUESTOES DECIDIDAS PELA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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