questao de legalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Hermenêutica. Regulamento que vai além do conteúdo da lei. Questão de legalidade e não de constitucionalidade. CPC/1973, art. 541.

«Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento. Questão de legalidade. Decreto 2.172/97, art. 68 (RBPRS). CF/88, art. 102, I, «a.

«Já se firmou o entendimento do STF no sentido de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma reguladora de lei que é atacada por ir além do disposto na lei regulamentada ou contra ela, porquanto nesse caso se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Eventual extrapolação dos limites da lei pelo decreto regulamentador. Questão de legalidade e não de constitucionalidade. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II.

«De mais a mais, se o regulamento extrapolou os limites de-lei não é caso de inconstitucionalidade, mas, sim, de ilegalidade, c que não autoria a abertura da via extraordinária.... (Continua)

4 - TJSP INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Leis 1.732/2016 e 1.751/2016, ambas do Município de Serrana, que teriam estabelecido alíquota total de contribuição previdenciária para o Município em patamar superior ao estipulado na Lei 9.717/1998, art. 2º, em violação aos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Ausência de previsão de dotação orçamentária não implica a existência de vício de inconstitucionalidade por desrespeito aos arts. 25 da CE, mas apenas a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada - Entendimento consolidado do STF e deste OE - Exequibilidade da lei a ser avaliada pela Câmara suscitante - Eventual violação a regramentos infraconstitucionais trata-se de questão de legalidade - Incidente rejeitado... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO PARA SERVIR DE GARANTIA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que, julgando a ação de embargos do devedor, reconheceu a ilegalidade da capitalização diária de juros, reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista, reconheceu a ilegalidade da contratação dos títulos de capitalização por venda casada e reconheceu a repetição de indébito de forma geral. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. ISONOMIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. A agravante foi eliminada do concurso público para o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital 04/2023-DGP/PMDF), após reprovação na fase de avaliação psicológica. A candidata afirma ilegalidades na avaliação, especialmente quanto à ausência de critérios objetivos e de assinatura de especialistas no recurso administrativo.   ... (Continua)

8 - TRT3 Penhora. Validade. Agravo de petição. Penhora. Restrição à circulação do bem penhorado via renajud. Legalidade.

«A restrição à circulação de automóvel penhorado via Renajud é providência própria e razoável, que tem como fim a proteção da integridade do bem, minorando o desgaste e deterioração a que estaria exposto em caso de utilização pela parte executada. Inexiste ilegalidade na determinação em questão, sendo certo que este E. TRT, conforme jurisprudência consolidada, admite até mesmo a remoção do bem penhorado, conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 05 da 1ª SDI.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DAS DECISÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que, nos autos da ação de recuperação judicial da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, homologou o plano de recuperação aprovado em Assembleia-Geral de Credores, reconhecendo o preenchimento dos requisitos formais legais e a inexistência de ilegalidades nas cláusulas do plano. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guarda municipal. Legalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de revisão de contrato proposta pelo apelante contra instituição financeira, questionando a capitalização de juros remuneratórios, tarifas de registro e avaliação e a contratação de seguro prestamista. 2. O apelante alega que a taxa de juros aplicada é abusiva por adotar a metodologia de amortização da tabela price. Ademais, alega que as tarifas são ilegais, na medida em que os serviços correspondentes não foram efetivamente prestados. Por último, alega que a contratação do seguro se deu por meio da prática abusiva conhecida como venda casada. 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. Em seu recurso, o apelante reiterou a ilegalidade da capitalização mensal dos juros e ressaltou a violação ao seu direito de informação; reiterou também a alegação de ilegalidade das tarifas e da contratação do seguro. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de revisão do contrato. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Exame da legalidade da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação da CF/88, art. 150, I (e/STJ fl. 601), não merece reparos a decisão agravada na medida em que tal questão não pode ser examinada em sede de recurso especial por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Contagem/MG. A autora, aprovada em concurso público para o cargo de Professora de Educação Básica I, busca a anulação do Ato Administrativo que indeferiu sua autodeclaração como parda no procedimento de heteroidentificação e, em consequência, anulou sua nomeação. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Legalidade. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Busca veicular. Automóvel produto de roubo. Legalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.