queimada de pastagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Queimada de pastagem. Multa prevista no Lei 6.938/1981, art. 14, I. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único. Decreto 99.274/1990, art. 33. Decreto 1.282/1994, art. 18 e Decreto 1.282/1994, art. 25.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou a legalidade da autuação do recorrido, com base no Lei 6.938/1981, art. 14, I, por ter realizado queimada de pastagem em área correspondente a 600 hectares, sem a devida autorização. ... (Continua)

2 - TJMG Incêndio qualificado. Acusado que ateia fogo em moita de capim atingindo área de pastagem e postes de luz e telefone. local habitado. Trânsito de animais e pessoas. Existência de perigo comum e de dolo. Delito caracterizado. CP, art. 250, § 1º, II, «h.

«O crime de incêndio reclama a existência de perigo comum e concreto, expondo a perigo tanto a vida como o patrimônio de outrem, exigindo, ainda, o dolo genérico. Comete o crime de incêndio qualificado previsto no CP, art. 250, § 1º, inciso II, letra «haquele que, agindo com dolo, pelo menos eventual, uma vez que o resultado lhe era previsível, ateia fogo em local habitado, com trânsito de animais e pessoas, vindo este a se alastrar e queimar extensa área de pastagem, expondo a perigo a vida e o patrimônio alheio.... (Continua)

3 - TJSP Meio ambiente. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Crime contra o meio ambiente. Flora. Incêndio em mata ou floresta. Não caracterização. Queimada de pastagens (braquiária) e não de vegetação nativa. Pequena área destinada a cultura de subsistência, plantio de milho e feijão, destinado à manutenção dos que no local habitam. Local do imóvel, ademais, não desapropriado ou declarado de utilidade pública. Dano ambiental não demonstrado. Absolvição decretada. Pedido revisional julgado procedente.

4 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME DE INCÊNCIO EM ÁREA DE PASTAGEM. art. 250, §1º, II, `H¿, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. PUGNA, ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DA PENA APLICADA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, ¿B¿, DO CP, SOB A TESE DE QUE O ACUSADO, LOGO APÓS ATEAR FOGO NO LOCAL, PROCUROU AS VÍTIMAS PARA REDUZIR AS CONSEQUÊNCIAS DO SEU ATO. PRETENDE, TAMBÉM, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Afere-se dos autos que, no dia 27 de julho de 2019, próximo à Rodovia RJ-145, Valença, o réu ateou fogo no mato localizado nos fundos de sua residência, tendo as chamas se alastrado em área de pastagem e se aproximado das casas vizinhas. O corpo de bombeiros foi acionado, logrando êxito em apagar as chamas. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e ambiental. Multa administrativa. Infração ambiental. Queima de palha de cana-de- açúcar. Beneficiamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Comprovação da conduta ilícita. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA EM CONTA BANCÁRIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO OCORREU POR CULPA DA AUTORA, QUE NÃO SE ATENTOU À NOTIFICAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS DEVIAM SER DESTINADOS PARA OUTRA CONTA BANCÁRIA DA REQUERIDA. VALORES QUE FORAM COMPENSADOS POR DÍVIDAS EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DA ACIONADA, OBTENDO VANTAGEM ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 884. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE OFÍCIO - INTERESSE RECURSAL - NECESIDADE DE APTIDÃO PARA GERAR EFETIVA MELHORIA NA SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO - DIVIDA QUITADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO

Inexiste interesse na interposição de recurso inapto a gerar efetiva melhoria na situação jurídica já estabelecido no processo. ... (Continua)

8 - TST Prescrição. Pretensão de depósitos do FGTSdecorrente do pleito de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho.

«O caso concreto trata de hipótese de reclamação dos depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST (segundo a qual -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1.

No caso, o reclamante pretende o pagamento do auxílio-alimentação juntamente com a aposentadoria, sob o fundamento de que a pretensão tem como «causa de pedir a obrigatoriedade de pagamento de parcela de trato sucessivo, devidamente quitada durante o pacto laboral e devida para além dele, se configurando como obrigação pós-contratual de caráter permanente, sendo renovada sua obrigatoriedade a cada mês de descumprimento". 2. Ocorre que, conforme expressamente consignado no acórdão regional, «a vantagem em causa nunca foi paga à parte suplicante após a sua aposentadoria, circunstância fática que atrai a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 326/TST. 3. Portanto, considerando que a ruptura do pacto laboral ocorreu em 18.2.2011 e o ajuizamento da reclamação trabalhista somente ocorreu em 16/02/2016, tem-se por prescrita a pretensão do autor, uma vez que transcorrido o biênio de que trata o CF/88, art. 7º, XXIX . Precedentes. Agravo conhecido e provido .... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Exclusão de valores pagos administrativamente antes do ajuizamento da ação. Possibilidade.

«1 - Embora se admita a compensação de valores pagos administrativamente na fase de liquidação, os honorários advocatícios devem incidir sobre a totalidade da condenação. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Fagulha. Rede elétrica. Demonstração do ato ilícito, nexo de causalidade e do dano no imóvel rural. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de fagulha da rede elétrica que queimou parte de imóvel rural.... (Continua)

12 - TJRJ Embargos à Execução. Contrato de plano de saúde. Cobrança. Cláusula contratual abusiva. Nulidade. Apelações desprovidas.

13 - TJPE Habeas corpus substitutivo de apelação. Estelionato. Réu condenado. Ação penal. Trancamento. Inadimplemento contratual. Dívida quitada no juízo cível. Tipo penal. Elementares ausentes. Temas afetos ao mérito. Cognição obstada. Novel jurisprudência do STF. Cotejo de provas. Inviabilidade do writ. Excesso de prazo. Prisão superior à pena máxima cominada ao tipo. Alegação incomprovada.

«1. A Carta Magna afetou ao habeas corpus a função precípua de proteger a liberdade das pessoas quando restringida ou ameaçada de restrição sem que presentes as hipóteses admitidas em lei. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. MENSAGENS DIRETAS ENVIADAS POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE DOLO. INJÚRIA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA PELO CODIGO PENAL, art. 140, COM A CAUSA DE AUMENTO CORRESPONDENTES AO EMPREGO DE REDE SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Julgamento citra petita. Acolhida. Sentença integralizada. Mérito. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo internacional. Queimadura de segundo grau em razão. Convenção de Montreal. Decreto 5.910/2006. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Aplicação. Dano material. Culpa concorrente. Ocorrência. Rateio das despesas. Dano moral. CDC. Quantum indenizatório. Razoável. Dano estético. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.013.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando o julgador entende que o processo possui elementos suficientes para formar seu convencimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de fgts. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.

«Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). Da mesma forma, em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST (segundo a qual. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de fgts. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.

«1) Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). 2) Da mesma forma, em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST (segundo a qual. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de FGTS. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.

«1) Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010 (DEJT de 03/05/2013), decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). 2) Igualmente, não incide a prescrição total em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST (segundo a qual. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRADOTUAL. COMPRA E VENDA DE PAINEL PARA CONTROLE AUTOMÁTICO DE DOSAGEM E PESAGEM. VÍCIO PRODUTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Benefício previdenciário concedido judicialmente. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Exclusão de valores pagos administrativamente antes do ajuizamento da ação. Tema 1.050/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o agravante se insurge contra decisão monocrática que, acatando Recurso Especial da autarquia, fixou entendimento de que eventuais valores pagos administrativamente ao segurado antes da citação válida, em razão de benefício inacumulável, devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios. 2.Embora se admita a compensação de valores pagos administrativamente na fase de liquidação, os honorários advocatícios devem incidir sobre a totalidade da condenação. Essa regra, porém, apenas inclui os pagamentos feitos após a propositura da ação. Afinal, para a parcela já quitada anteriormente, não existia pretensão resistida, o que por si só afastaria a configuração da sucumbência. Essa, por óbvio, recai apenas sobre a vantagem conquistada com a procedência do pedido. Precedentes". (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 9/5/2018).... (Continua)