Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1.

No caso, o reclamante pretende o pagamento do auxílio-alimentação juntamente com a aposentadoria, sob o fundamento de que a pretensão tem como «causa de pedir a obrigatoriedade de pagamento de parcela de trato sucessivo, devidamente quitada durante o pacto laboral e devida para além dele, se configurando como obrigação pós-contratual de caráter permanente, sendo renovada sua obrigatoriedade a cada mês de descumprimento". 2. Ocorre que, conforme expressamente consignado no acórdão regional, «a vantagem em causa nunca foi paga à parte suplicante após a sua aposentadoria, circunstância fática que atrai a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 326/TST. 3. Portanto, considerando que a ruptura do pacto laboral ocorreu em 18.2.2011 e o ajuizamento da reclamação trabalhista somente ocorreu em 16/02/2016, tem-se por prescrita a pretensão do autor, uma vez que transcorrido o biênio de que trata o CF/88, art. 7º, XXIX . Precedentes. Agravo conhecido e provido .... (Continua)