Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE OFÍCIO - INTERESSE RECURSAL - NECESIDADE DE APTIDÃO PARA GERAR EFETIVA MELHORIA NA SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO - DIVIDA QUITADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
-Inexiste interesse na interposição de recurso inapto a gerar efetiva melhoria na situação jurídica já estabelecido no processo. ... ()
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