queda de transeunte na calcada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Município. Alegação de queda de transeunte na calçada em razão de buraco. Responsabilidade do proprietário. Omissão genérica ou específica. Responsabilidade subjetiva. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Ao disciplinar a responsabilidade civil da Administração Pública nos casos de omissão, a doutrina e jurisprudência fazem diferença entre omissão genérica e específica, entendendo ter a primeira natureza subjetiva, enquanto pela última responderá a Administração objetivamente. No caso em análise, alega a apelante que o dano por ela sofrido originou-se de queda decorrente de buraco existente em calçada, devendo o Município ressarcir os prejuízos causados, tendo em vista sua responsabilidade na conservação e sinalização do local. Imputa a autora conduta omissiva à municipalidade, restando analisar a natureza de tal omissão para identificar a eventual responsabilidade do réu. Nos termos do Decreto 3.800/1970, art. 58, chamado de Regulamento de Parcelamento de Terra, cabe ao proprietário do imóvel edificado em logradouro dotado de meio-fio a construção de calçadas em toda a extensão do terreno, bem como manutenção desta em perfeito estado de conservação. Idêntica previsão encontra-se na Lei Municipal 1.350/88. Restando evidenciado que a responsabilidade primária de conservação da calçada incumbe ao proprietário do imóvel, possível concluir que eventual ausência de atuação do Município configura omissão genérica e, consequentemente, responsabilidade subjetiva. Configura-se ônus da autora, portanto, a prova da culpa do réu, que apenas será caracterizada se comprovada sua ciência quanto à existência da irregularidade e sua omissão em tomar as providências cabíveis. Da análise dos autos, possível concluir não ter restado comprovada a omissão do ente público, tendo este provado, inclusive, que após ciência da irregularidade notificou o dono do imóvel para tomar as medidas de conservação cabíveis. Afastamento da tese de cerceamento de defesa. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenizatória por danos morais e materiais. Queda de transeunte atribuída à realização de obra pública. Danos morais e materiais configurados. Razoabilidade do valor fixado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do município por queda de idoso em calçada pública a ensejar a obrigação de responder por danos materiais e morais. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Queda de transeunte em via pública. Lesões sofridas. Necessidade de hospitalização da vítima. Omissão estatal na conservação das calçadas e logradouros públicos. Culpa da Administração caracterizada. Indenização devida. Incidência de juros moratórios à razão de 12% ao ano a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de transeunte em via pública. Lesões sofridas. Necessidade de hospitalização da vítima. Omissão estatal na conservação das calçadas e logradouros públicos. Culpa da Administração caracterizada. Indenização devida. Incidência de juros moratórios à razão de 12% ao ano a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Queda de transeunte decorrente de buraco na rua. Municipalidade de São Paulo. Ocorrência de fratura no pé direito da vítima. Indenização por danos moral e material. Inadmissibilidade. A administração pública responde por danos decorrentes de lesões e ferimentos, provocados em razão de tombos e tropeços nas vias e calçadas públicas, apenas quando as circunstâncias peculiares denunciem a sua omissão. Hipótese não verificada. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Indenização. Danos morais, materiais e estéticos. Lesões decorrentes de queda de pedestre em calçada em mal estado de conservação. Calçada defronte a um imóvel, feita pelo seu proprietário, que responde pelo risco decorrente do seu estado de conservação, juntamente com o Município, por se tratar de área pública municipal de uso comum do povo. Responsabilidade solidária. Estabelecido o nexo de causalidade entre a má conservação do bem público e a queda da transeunte, em razão de pedras soltas na calçada, com as lesões consequentes. Perda de dentes. Danos materiais comprovados por recibos. Dor física e transtornos decorrentes das lesões que comportam indenização a título de dano moral. Ausência de dano estético, como constatou a perícia. Demanda parcialmente procedente. Sem majoração dos honorários advocatícios porque fixados no limite máximo de vinte por cento do valor da condenação. Recursos não providos.

7 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil do Estado. Queda de transeunte em buraco na via pública. Vão existente entre os blocos de calçada. Fratura em tornozelo. Indenizatória por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa evidenciado quando a parte especifica as provas que efetivamente teria por produzir, ainda que tardiamente, quando a petição encontrava-se em cartório por ocasião da prolação da sentença. Determinação de anulação da sentença para exame do pedido de provas e eventual abertura de dilação; outra se havendo de proferir na ocasião oportuna. Recurso provido para este fim, com observação.

8 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM CALÇADA. AÇÃO MOVIDA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS E CONTRA O MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PEDAÇO DE GRADE DE FERRO DE IMÓVEL CAUSANDO LESÃO NA AUTORA, ENQUANTO CAMINHAVA SOBRE A CALÇADA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA MÁ CONSERVAÇÃO DA GRADE E PELA OCORRÊNCIA DA DINÂMICA DO FATO TAL COMO NARRADA PELA AUTORA, ANTE A PROVA DA LESÃO E RESÍDUO DA GRADE CAÍDO NA CALÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM CALÇADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FOTOGRAFIA QUE REVELA PEQUENO DESNÍVEL. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. DESCUIDO DA VÍTIMA AO CAMINHAR. ACIDENTE QUE OCORREU DURANTE O DIA, COM PLENAS CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciaais e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrado o nexo causal entre a queda sofrida pela parte autora e eventual ação/omissão do ente público na manutenção da calçada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo a demonstração do nexo causal entre a ação/omissão do ente público e o dano sofrido.4. As fotografias demonstram que o desnível na calçada era de pequena monta, não representando risco grave aos transeuntes, especialmente por se tratar de acidente que ocorreu durante o dia.5. A ausência de cautela da parte autora ao transitar pelo local caracteriza culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade indispensável para a responsabilização da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: «A responsabilidade do ente público por danos decorrentes de queda em via pública exige prova do nexo causal entre a ação/omissão da Administração Pública e o acidente sofrido.______Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CF; CCB, art. 186 e CCB, art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003236-29.2015.8.16.0190, relatora Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 02.08.2021.TJPR, Recurso Inominado 0018735-96.2023.8.16.0182, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 13.12.2024.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Buraco em passeio público. Queda de munícipe. Ausência de tampa de proteção ou sinalização no local. Demonstração de relação de causa e efeito entre o ato omissivo e o acidente. Responsabilidade objetiva por omissão caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. O exame dos autos revela que está amplamente demonstrado que o acidente ocorreu, que das seqüelas dele decorreram danos irreversíveis e irreparáveis e que não havia tampa de proteção no buraco ou sinalização que pudesse tê-lo evitado. A ré só ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse - o que não foi feito - que o fato danoso aconteceu por culpa exclusiva da vítima. A imputação de culpa lastreia-se na omissão da ré no seu dever de, em se tratando de via pública (passeio público), zelar pela segurança dos munícipes e pela prevenção de acidentes. Jurisdição sobre o passeio público de competência da ré e a ela incumbe a sua manutenção e sinalização, advertindo, caso não os conserte, os transeuntes dos perigos e dos obstáculos que se apresentam. A falta no cumprimento desse dever caracteriza a conduta negligente da Administração Pública e a torna responsável pelos danos que dessa omissão advenham. Os tributos pagos pelos munícipes devem ser utilizados, em contrapartida, para o bem estar da população, o que implica, dentre outras obras, a efetiva melhora das vias públicas (incluindo aí as calçadas e passeios públicos). Estabelecido o nexo causal entre a conduta omissiva e o acidente ocorrido, responde a ré pela reparação dos prejuízos daí decorrentes.... (Continua)

12 - TJRJ ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Município. Dano moral e material. Improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indicada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. O tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos, afirmou a regularidade processual dos autos e a inexistência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a conduta atribuída ao ente federado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Considerações do Des. Samuel Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... O dano moral, de natureza extra-patrimonial, caracteriza-se exatamente pela agressão à auto-estima e a valores subjetivos, que indiscutivelmente foram atingidos no caso, com consequências negativas ao autor. ... (Continua)