quebra de sigilo fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Quebra de sigilo fiscal. Recurso conhecido e negado provimento.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal via INFOJUD.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a quebra de sigilo fiscal via INFOJUD em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a necessidade e a adequação da medida.III. Razões de decidir1. A utilização do sistema INFOJUD para quebra de sigilo fiscal deve ser cautelosa e justificada, respeitando a privacidade e a proporcionalidade.2. Existem outros meios disponíveis para localizar bens penhoráveis, como BACENJUD e RENAJUD, que não requerem a quebra de sigilo fiscal.3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda está em trâmite, não havendo trânsito em julgado que permita a extensão dos efeitos patrimoniais.4. A medida pleiteada foi considerada prematura e desproporcional, não atendendo aos critérios de necessidade e adequação.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A quebra de sigilo fiscal em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autorizada apenas quando houver elementos suficientes que justifiquem a medida, respeitando os princípios da necessidade e da proporcionalidade, e somente após o trânsito em julgado do incidente, não sendo cabível a utilização de ferramentas como o INFOJUD antes dessa fase processual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X e XII; CC/2002, art. 50, § 3º; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2016; Súmula 607/STJ.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal dos herdeiros em ação declaratória de nulidade de ato jurídico e cancelamento de escrituras públicas e registro imobiliário. Os agravantes alegam falta de fundamentação e legitimidade do agravado para pleitear a quebra de sigilo, argumentando que a medida é excepcional e não aplicável ao caso.2.- A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de quebra de sigilo fiscal dos herdeiros é devidamente fundamentada e se o agravado possui legitimidade para tal pleito. 3.- A decisão agravada está bem fundamentada e a legitimidade do agravado decorre de sua qualidade de herdeiro e das alegações de omissão de sua existência na declaração de óbito e desconhecimento do patrimônio do falecido. 4.- Os ofícios deferidos são pertinentes a aferir a extensão do patrimônio testado e eventual esvaziamento patrimonial indevido. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal, visto que tal pleito foi deferido na origem. Pedido de quebra de sigilo fiscal não conhecido.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO RÉU/ALIMENTANTE. AFASTAMENTO.

A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO/FISCAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE AUTORIZADA QUANDO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO FEITO E COMO ULTIMA RATIO, O QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. NÃO SE ESTÁ DIANTE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, MAS DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. E, AO QUE CONSTA, OS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE NA ORIGEM EM FAVOR DOS DOIS FILHOS DO CASAL LITIGANTE ESTÃO SENDO REGULARMENTE ADIMPLIDOS PELO PRESTADOR/RECORRENTE. LOGO, A QUEBRA DE SIGILO FISCAL ORDENADA NA ORIGEM, ENVOLVENDO AS EMPRESAS NAS QUAIS O DEMANDADO É ÚNICO SÓCIO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. ASSIM, VAI REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RETRATADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO QUE SÃO MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE AGRAVANTE ESTEJA SONEGANDO INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À AVERIGUAÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE.I. CASO EM

EXAMERecurso interposto contra decisão que deferiu a consulta aos extratos de imposto de renda dos executados desde o exercício de 2010, em fase de cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOI. Legalidade e necessidade da quebra de sigilo fiscal para apuração de eventual ocultação de bens.II. Alcance temporal das informações fiscais e sua pertinência com os fatos narrados na ação.III. Limitação da consulta ao sistema INFOJUD ao período necessário e proporcional à busca de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional e deve ser fundamentada na demonstração de necessidade e pertinência com o objeto do litígio.II. A consulta ao sistema INFOJUD destina-se prioritariamente à busca de bens penhoráveis que compõem o patrimônio atual do devedor, sendo descabida sua utilização irrestrita para apuração de fatos pretéritos sem indícios concretos de ocultação patrimonial.III. Não se justifica, neste momento processual, a extensão da pesquisa a período anterior ao ajuizamento da ação, sobretudo na ausência de diligências preliminares como consultas a registros públicos ou outros meios ordinários de localização de bens.IV. Nada impede que novos pedidos sejam formulados mediante apresentação de elementos concretos que justifiquem a medida pretendida.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido de quebra do sigilo fiscal referente a período anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Quebra de sigilo fiscal. Indeferimento. Medida excepcional. Conclusão pela ausência dos requisitos legais. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao devido processo legal. Inexistência.

«A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Quebra de sigilo fiscal. Sustentação oral. Habeas corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Admissibilidade. Necessidade de formação da «opinio delicti. Presença de «fumus boni juris. Segurança concedida.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 168-a. Apropriação indébita previdenciária. Quebra de sigilo fiscal. Ausência de prejuízo.

«1. Os dados obtidos mediante quebra de sigilo fiscal não foram utilizados como o fundamento exclusivo para a procedência da pretensão acusatória, servindo como reforço de argumentação para afastar a tese defensiva de que o agravante teria atuado amparado pela causa supralegal de exclusão da culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SONEGADOS - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INVENTARIANTE MEEIRA - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - POSSIBILIDADE - INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL PARA POSSIBILITAR CORRETA PARTILHA. - A

quebra do sigilo bancário e fiscal pode revelar-se como medida capaz de elucidar qual patrimônio pertencente ao de cujus, casado com a inventariante meeira.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA RENDA DAS AUTORAS, MAIORES DE IDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra do sigilo fiscal, bancário e de cartão de crédito das autoras e de sua genitora, em demanda de alimentos, e indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para apresentação de dossiê em relação à sociedade empresária da qual as autoras são sócias. A agravante alega a necessidade de apuração prévia da renda das autoras antes da quebra do seu sigilo fiscal. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização por dano moral - Decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário da executada - Irresignação da exequente - Descabimento - Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para tanto - Há outras medidas a serem tomadas para a perseguição do crédito, ainda não tentadas pela exequente - Decisão mantida - Agravo desprovido

14 - STJ Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Quebra de sigilo fiscal e bancário pelo Ministério Público. Ausência de autorização judicial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XII, 129. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.

«Entretanto, o Ministério Público não tem legitimidade para proceder a quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial. (Precedentes).... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Quebra do sigilo fiscal e bancario de herdeiras. Inexistência de indícios da prática de qualquer ato de sonegação de bens que deveriam integrar o inventário. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Publicação de edital de lançamento de obrigação tributária. Quebra de sigilo fiscal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Dano moral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Para ultrapassar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem acerca da alegada quebra de sigilo fiscal na publicação do edital de lançamento e das circunstâncias concretas que configurariam o alegado dano moral, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Alegação de quebra de sigilo fiscal. Inocorrência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, divergindo do relator, senhor Ministro napoleão nunes maia filho.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SREI. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS EXTRAJUDICIAIS. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM QUEBRA DE SIGILO FISCAL POIS LIMITADA À PESQUISA DE BENS. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Inquérito e quebra de sigilo fiscal. Crime tributário material. Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento. Arquivamento.

«1. Trata-se de pedido de instauração de inquérito e de quebra de sigilo fiscal para apurar supostas irregularidades nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda de magistrados do TJ/BA, encontradas a partir de procedimento instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça. ... (Continua)

20 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INFOJUD - NÃO EQUIVALE À QUEBRA DE SIGILO FISCAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVISO.

possível a utilização do sistema conveniado do INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor, independentemente do esgotamento de outras diligências prévias pelo credor (Precedente: REsp. Acórdão/STJ)". ... (Continua)