Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Alegação de quebra de sigilo fiscal. Inocorrência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, divergindo do relator, senhor Ministro napoleão nunes maia filho.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote