Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE.I. CASO EM

EXAMERecurso interposto contra decisão que deferiu a consulta aos extratos de imposto de renda dos executados desde o exercício de 2010, em fase de cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOI. Legalidade e necessidade da quebra de sigilo fiscal para apuração de eventual ocultação de bens.II. Alcance temporal das informações fiscais e sua pertinência com os fatos narrados na ação.III. Limitação da consulta ao sistema INFOJUD ao período necessário e proporcional à busca de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional e deve ser fundamentada na demonstração de necessidade e pertinência com o objeto do litígio.II. A consulta ao sistema INFOJUD destina-se prioritariamente à busca de bens penhoráveis que compõem o patrimônio atual do devedor, sendo descabida sua utilização irrestrita para apuração de fatos pretéritos sem indícios concretos de ocultação patrimonial.III. Não se justifica, neste momento processual, a extensão da pesquisa a período anterior ao ajuizamento da ação, sobretudo na ausência de diligências preliminares como consultas a registros públicos ou outros meios ordinários de localização de bens.IV. Nada impede que novos pedidos sejam formulados mediante apresentação de elementos concretos que justifiquem a medida pretendida.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido de quebra do sigilo fiscal referente a período anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)