Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INFOJUD - NÃO EQUIVALE À QUEBRA DE SIGILO FISCAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVISO.

possível a utilização do sistema conveniado do INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor, independentemente do esgotamento de outras diligências prévias pelo credor (Precedente: REsp. Acórdão/STJ)". ... (Continua)