Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Quebra de sigilo fiscal. Recurso conhecido e negado provimento.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal via INFOJUD.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a quebra de sigilo fiscal via INFOJUD em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a necessidade e a adequação da medida.III. Razões de decidir1. A utilização do sistema INFOJUD para quebra de sigilo fiscal deve ser cautelosa e justificada, respeitando a privacidade e a proporcionalidade.2. Existem outros meios disponíveis para localizar bens penhoráveis, como BACENJUD e RENAJUD, que não requerem a quebra de sigilo fiscal.3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda está em trâmite, não havendo trânsito em julgado que permita a extensão dos efeitos patrimoniais.4. A medida pleiteada foi considerada prematura e desproporcional, não atendendo aos critérios de necessidade e adequação.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A quebra de sigilo fiscal em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autorizada apenas quando houver elementos suficientes que justifiquem a medida, respeitando os princípios da necessidade e da proporcionalidade, e somente após o trânsito em julgado do incidente, não sendo cabível a utilização de ferramentas como o INFOJUD antes dessa fase processual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X e XII; CC/2002, art. 50, § 3º; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2016; Súmula 607/STJ.... (Continua)