Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO RÉU/ALIMENTANTE. AFASTAMENTO.

A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO/FISCAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE AUTORIZADA QUANDO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO FEITO E COMO ULTIMA RATIO, O QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. NÃO SE ESTÁ DIANTE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, MAS DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. E, AO QUE CONSTA, OS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE NA ORIGEM EM FAVOR DOS DOIS FILHOS DO CASAL LITIGANTE ESTÃO SENDO REGULARMENTE ADIMPLIDOS PELO PRESTADOR/RECORRENTE. LOGO, A QUEBRA DE SIGILO FISCAL ORDENADA NA ORIGEM, ENVOLVENDO AS EMPRESAS NAS QUAIS O DEMANDADO É ÚNICO SÓCIO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. ASSIM, VAI REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)