1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação indenizatória. Quebra de cadeira plástica utilizada por empregada grávida. Aborto. Acórdão estadual que atribui culpa apenas à fabricante, que não integra a lide. Aquisição de produto de má qualidade. Responsabilidade da empregadora pela segurança do ambiente de trabalho. Condenação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Restando incontroverso que a autora foi gravemente vitimada pela quebra de cadeira onde desempenhava sua função de confeiteira, torna-se a empregadora civilmente responsável pelo acidente pela má qualidade do móvel usado no ambiente de trabalho, desservindo como excludente a alegação de que a peça fora adquirida de fabricante idôneo ou que não apresentava defeito visível.... ()
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2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE NULIDADES DA BUSCA PESSOAL E DE BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, EM AMBAS AS HIPÓTESES. FUNDADAS SUSPEITAS E FUNDADAS RAZÕES. NÃO ACOLHIDOS. PEDIDO DE QUEBRA DA CADEIRA DE CUSTÓDIA. INACOLHIMENTO. FOI RECONHECIDO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA SENTENÇA. JUIZ DO CONHECIMENTO FIXOU REGIME ABERTO E SUBSTITUIU POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA DESPENALIZADORA A AMBOS OS RÉUS/APELANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1.Apelação criminal interposta por FERNANDO ALLYSON HOCHSCHEIDT e FABRÍCIO WELINGTON HOCHSCHEIDT impugnando sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) . Pleito recursal voltado ao reconhecimento da nulidade da busca pessoal e domiciliar; quebra da cadeia de custódia, com pedido de absolvição por ausência de materialidades delitivas e, alternativamente, a concessão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir se as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar devem ser declaradas ilícitas, com consequente absolvição dos apelantes, (ii) a quebra da cadeia de custódia e, assim, o laudo pericial definitivo seria inidôneo; (iii) verificar a possibilidade de concessão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) diante da alteração da tipificação jurídica dos fatos reconhecida na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As nulidades da busca pessoal e domiciliar foram afastadas, pois as circunstâncias evidenciaram a existência da justa causa para as buscas, amparado pelo entendimento do STF sobre crimes permanentes (pessoal e domiciliar).4. Não houve quebra da cadeia de custódia, pois os entorpecentes foram devidamente entregues à autoridade policial, lavrado o auto de constatação e encaminhado ao Instituto de Criminalística para elaboração do laudo definitivo. O laudo pericial atestou a presença de «pés de maconha e de maconha nas substâncias apreendidas.5.A modificação do quadro fático jurídico, com a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), pode ensejar a concessão do Acordo de Não Persecução Penal, desde que preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 28-A6.O tráfico privilegiado não é considerado crime equiparado a hediondo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo óbice jurídico à proposta do ANPP nessa hipótese.7.O excesso de acusação que levou à ausência de proposta do ANPP no início da persecução penal não pode prejudicar os apelantes, sendo cabível a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro de grau para avaliação da viabilidade da medida despenalizadora.8.IV. DISPOSITIVO.Recurso conhecido e provido parcialmente. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.
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5 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. QUEBRA DA CADÉIA DE CUSTÓDIA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. IMPRESSÕES DIGITAIS. AUTORIA DEMONSTRADA. RECURSO NEGADO.
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cadeia de custódia. Quebra. Provas inadmissíveis. Agravo provido.
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7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Corrupção passiva. Nulidade das provas. Quebra da cadeia de custódia. Existência de outras provas independentes. Óbice da Súmula 7. Contaminação da prova derivada. Ausência de prequestionamento da tese defensiva. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à tese de quebra da cadeia de custódia, a decisão ora agravada concluiu que os elementos dos autos evidenciam que a reversão do entendimento da Corte local demandaria a análise de elementos fáticos, providência invi ável nos termos da Súmula 7/STJ, visto que o acórdão, embora tenha reconhecido o manuseio do corpo de delito pelos policiais civis, concluiu pela existência de outras provas da prática delitiva, tais como os depoimentos e interceptações telefônicas. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, à pena de seis anos de reclusão em regime inicial fechado. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia e, no mérito, a atipicidade da conduta, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea com sua compensação integral com a agravante da reincidência.... ()
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9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO EXAME DE CONFRONTO BALÍSTICO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quebra de cadeia de custódia. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Habeas corpus quebra de sigilo telemático. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
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12 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANPP. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.CASO EM EXAME ... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia. Decisão judicial fundamentada. Inexistência de prova de irregularidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
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14 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... ()
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15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A defesa alegou, em preliminar, quebra da cadeia de custódia e perda de chance probatória, sustentando que não houve registro da pesagem da cocaína apreendida. No mérito, insurgiu-se apenas contra a dosimetria da pena, requerendo a fixação no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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16 - TJRJ HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. RÉ SOLTA. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO art. 33 CAPUT, NA FORMA DO art. 40, VI AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO NÚCLEO ESPECIAL DO MPRJ, ATRAVÉS DO SISTEMA CELLEBRITE. DEFERIMENTO PARCIAL DOS QUESITOS DA DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em face da decisão que deferiu parcialmente os quesitos formulados pela Defesa nos autos da ação penal 0803243-60.2024.8.19.0037, na qual restou a Paciente denunciada pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, juntamente com o corréu. ... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não comprovação de prejuízo. Provas autônomas suficientes para a condenação. Recurso desprovido.
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18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - EXCLUSÃO DE SÓCIO - FALTA GRAVE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
Não há cerceamento de defesa quando o pedido de produção de provas é realizado de forma intempestiva, operando-se a preclusão. ... ()
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO PARA A DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.
I - Caso em exame:... ()
