Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. RÉ SOLTA. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO art. 33 CAPUT, NA FORMA DO art. 40, VI AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO NÚCLEO ESPECIAL DO MPRJ, ATRAVÉS DO SISTEMA CELLEBRITE. DEFERIMENTO PARCIAL DOS QUESITOS DA DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em face da decisão que deferiu parcialmente os quesitos formulados pela Defesa nos autos da ação penal 0803243-60.2024.8.19.0037, na qual restou a Paciente denunciada pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, juntamente com o corréu. ... (Continua)