Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, à pena de seis anos de reclusão em regime inicial fechado. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia e, no mérito, a atipicidade da conduta, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea com sua compensação integral com a agravante da reincidência.... (Continua)