quantidade inferior dosimetria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial aberto. Pena inferior a quatro anos. Pequena quantidade da droga apreendida. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Estabelecida a sanção em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, a pequena quantidade das drogas apreendidas é fator que justifica o estabelecimento do modo aberto para o cumprimento inicial da pena. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Pena inferior a oito anos. Grande quantidade de entorpecentes. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Discricionariedade. Natureza e quantidade de droga. Redução inferior ao máximo justificada. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Writ concedido para o redimensionamento da pena. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga apreendida. CPP, art. 387, § 2º. Não aplicação. Decisão mantida.

1 - Como o regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, foi fixado com base em motivação concreta, em razão da grande quantidade de droga apreendida (9,96 kg de maconha), não há manifesta ilegalidade. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade das drogas apreendidas e a natureza de uma delas - um pé de maconha medindo aproximadamente 1 m e 36 cm e 49,7 g de cocaína (Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional e substituição da pena. Quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para negar a incidência da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Redução da pena. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alteração, de ofício, para o regime semiaberto. Concessão da ordem.

«1. Em decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do redutor descrito do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º caracteriza bis in idem, entendimento este que, embora não seja dotado de caráter vinculante, deve também ser adotado por esta Corte, em homenagem aos princípios da isonomia e da individualização da pena. No momento da individualização da pena, deve o magistrado escolher em que fase da dosimetria as circunstâncias referentes à quantidade e à natureza da droga devem ser consideradas, cuidando para que sejam valoradas apenas em uma etapa, a fim de se evitar o odioso bis in idem. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação utilizada apenas na terceira fase da dosimetria. Possibilidade. Regime inicial. Condenação inferior a 4 anos de reclusão. Quantidade de drogas apreendida (0,208 kg de maconha). Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Quantidade da droga apreendida. Precedentes. Reaferição do critério quantidade de drogas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena intermediária em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Modulação da fração. Quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, «A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema ( overruling ). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023.) ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Afastamento. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Lei 11343/2006, art. 42. Confissão retratada. Redução inferior a 1/6. Possibilidade. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade da fração máxima. Mula. Organização criminosa. Ciência.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Direito de recorrer em liberdade. Fixação do regime aberto. Penas alternativas. Perda do objeto. Minorante do tráfico privilegiado. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Aplicação em patamar inferior a 2/3. Legalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial fechado. Quantidade de entorpecentes. Pena inferior a 4 anos. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga utilizada na terceira fase da dosimetria para determinar a fração minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime semiaberto. Adequado (CP, art. 33, §§ 2º 3º e lei, art. 42 antidrogas). Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausências de requisitos do CP, art. 44. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Expressiva quantidade de drogas. Exasperação devida, porém desproporcional. Fração de aumento reduzida para 1/6 (um sexto). Atenuante da menoridade relativa. Aplicação de fração inferior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação. Constrangimento ilegal. Quantidade da droga utilizada para fixar a pena-base acima do mínimo legal e para modular a fração de redução na terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Pena redimensionada. Aplicada a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.

1 - Embora cabível a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida, merece reparo a fração de aumento, pois a jurisprudência desta Corte Superior, em casos similares, entendeu ser suficiente e proporcional o aumento da pena-base em 1/6 (um sexto) da pena mínima, de modo que o mesmo parâmetro deve ser aplicado à hipótese dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial fechado. Quantidade e variedade entorpecentes. Pena inferior a 4 anos. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade e variedade da droga utilizada na terceira fase da dosimetria para determinar a fração minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime semiaberto. Adequado (CP, art. 33, §§ 2º 3º e lei, art. 42 antidrogas). Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausências de requisitos do CP, art. 44. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ocorrência de bis in idem. ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada na fração mínima. Mesmos fundamentos. Regime prisional fechado. Possibilidade de aplicação de regime intermediário. Pena-base acima do mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Gravidade concreta. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A utilização concomitante da quantidade e natureza de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase da dosimetria) e para modular a fração da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase da dosimetria) configura bis in idem. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Negativa de reconhecimento fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação insuficiente. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Nova dosimetria da pena mantida. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos, contudo, pena-base acima do mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias que não recomendam a conversão. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No presente caso, a Corte de origem afastou a aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecida pelo juízo de primeiro grau, por entender que a quantidade de drogas apreendidas demonstrava o envolvimento habitual com o tráfico. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Causa redutora da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em patamar diverso do máximo. Ausência de motivação idônea. Ilegalidade. Alteração para 2/3 (dois terços). Regime fechado aplicado com fundamento na hediondez do delito. Impossibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Quantidade e qualidade da droga. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado para início de resgate da reprimenda. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 (quatro) anos. Quantidade de droga valorada na terceira fase da dosimetria. Constrangimento ilegal configurado. Regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)