publicacao jornalistica
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Crime contra a honra. Publicação jornalística. Lei de imprensa. Aplicação. Decadência. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º.

«Valendo-se o agente de publicação jornalística para atingir a honra alheia, não há falar em crime capitulado no Código Penal, sendo aplicável o prazo decadencial de três meses, previsto na Lei 5.250/67, contado da publicação ofensiva. Não obstante a lei se refirir à prescrição, o certo é que o Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º trata de prazo decadencial, fixando-o em três meses, contados da publicação.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Dano moral. Publicação jornalística. Caráter informativo. Conduta culposa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Publicação jornalística. Ofensa à honra objetiva. Dano moral. Reconhecimento. Abuso cometido no exercício do direito de informação. Negado pedido de publicação da sentença. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abalo à honra em publicação jornalística. Publicação em site esportivo veiculando matéria que insinua irregularidade em transação imobiliária celebrada pelo jornalista autor da ação. Crítica contundente, mas desprovida de dolo de imputação de crime. Informações que não transbordam o regular direito à liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa. Prevalência desse direito em suposta colidência com a proteção à imagem e à honra do autor, que nem sequer se verifica afetada no presente caso. Indenização improcedente. Embargos infringentes rejeitados.

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicação jornalística. Ausência de licitação. Inadmissibilidade. Pequenos valores individuais. Irrelevância. Promoção pessoal do administrador. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Obrigatoriedade de indenizar o erário público. Demanda procedente. Recursos não providos.

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Ausência de justa causa. Rejeição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação jornalística. Matérias publicadas em jornal pelos réus. Indenização indevida. Constatação de que os réus apenas divulgaram fatos constatados noticiados por outra revista, sem cometer qualquer excesso ou denegrir a imagem do autor. Associação do requerente com eventual quebra de sigilo fiscal que decorre do contexto dos acontecimentos e não de falsa imputação dos réus. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Publicação jornalística. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Publicação jornalística. Dano moral não-Caracterizado. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve dano moral a ensejar indenização, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Regressiva - Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba condenada a indenizar terceiro por danos morais decorrentes de publicação jornalística em veículo pertencente a autarquia municipal - Pretensão de recomposição do erário pelo editor chefe do Jornal Tribuna do Norte - Sentença de procedência - Alegação de coação advinda da Procuradora Jurídica e do Prefeito Municipal na ocasião para publicação da notícia - Coação não demonstrada - Ilegalidade da ordem emanada que, ademais, afasta a excludente de responsabilidade. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação jornalística difamatória. Realização de operação policial visando à captura de foragidos de cadeia pública. Divulgação de informação inverídica, em relação ao autor, por parte de empresa jornalística. Publicação de fotografia do autor, conduzido por policiais, com a legenda classificando-o como um dos «fugitivos, quando, na verdade, o autor estava sendo encaminhado à delegacia apenas para verificação de antecedentes. Autor que, após a devida verificação, foi posto em liberdade. Empresa jornalística que não procurou se inteirar acerca do verdadeiro motivo da detenção do autor. Negligência evidenciada. Dano moral caracterizado. Publicação que ultrapassa os limites da divulgação, da informação, da expressão de opinião e afronta a honra e integridade moral. Recurso do autor parcialmente provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Honorários. Ação de conhecimento. Interesse de agir. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, o Tribunal estadual afastou a perda do objeto e considerou existentes os danos morais por publicação jornalística. Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Entrevista. Legitimidade passiva. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte ilegítima para figurar, como réu, em ação indenizatória promovida por quem se sentiu ofendido em sua honra, aquele ao qual restou atribuída, em publicação jornalística, a condição de entrevistado. A legitimidade passiva «ad causam, em hipóteses tais, a detém a pessoa natural ou jurídica que explora o veículo de comunicação, que poderá haver ressarcimento do entrevistado, via regressiva, desde que comprovadas a autenticidade da entrevista e a autorização para publicá-la (arts. 49, § 2º e 50 da Lei 5.250/67) .... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação jornalística de notícia que não diz respeito ao autor, mas com sua foto. Lesão à honra do padre. Dano moral. Cabimento. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O jornal é responsável pelas notícias que veicula. Ao publicar foto de pessoa diversa em notícia sensasionalista, há, no mínimo, negligência em divulgar imagem de pessoa alheia à matéria anunciada. Lesão à honra do ofendido. Danos morais cabíveis. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Publicação jornalística. Denúncia de suposta conduta criminosa por parte do autor. Ausência de comprovação de conduta ilícita por parte da imprensa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Reportagem jornalística que se limitou a levar a público as suspeitas de que o autor, em companhia de um menor, portava arma de fogo com o intuito de «cometer assaltos. Fatos que ensejaram o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Cumprimento da comunicadora com seu dever de informação, não tendo emitido julgamento pessoal sobre o evento, que, por si só, causa repercussão na sociedade. Não demonstrada conduta ilícita por parte da demandada, não há que se impor a ela qualquer dever indenizatório a título de danos morais. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Ação de direito de resposta. Publicação jornalística. Lei de imprensa. Não recepcionada pela CF/88. Direito de resposta proporcional ao agravo dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O jornal é responsável pelas notícias que veicula. Ao tempo em que a Constituição (CF/88, art. 220) estabelece que «a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição; também põe a salvo o direito de resposta (CF/88, art. 5º, V). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação jornalística. Direito de informar. Dano moral. Ofensa à honra. Notícia ofensiva à honra da vítima em dissonância com a verdade dos fatos. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva. Inocorrência. Requerido Adeildo, que apenas compartilhou, na condição de leitor, a matéria jornalística nas redes sociais, sem qualquer participação na elaboração ou divulgação institucional do conteúdo. Incidência do CPC, art. 485, VI. Exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC. MÉRITO. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. Uso indevido da imagem da autora vinculada a manchete sobre crime organizado. Ausência de envolvimento da autora nos fatos. Violação aos direitos de imagem e honra. Inexistência de cautela dos réus quanto à correta identificação das pessoas apontadas nas imagens e o envolvimento delas com o crime noticiado. RETRATAÇÃO PÚBLICA REALIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Quantum indenizatório que não atende às finalidades compensatória e pedagógica. Majoração, contudo, em valor inferior ao pretendido. Sentença modificada neste particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação jornalística. Dano moral. CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE DENÚNCIA DE ADULTERAÇÃO DE FRASCOS DE ALCOOL EM GEL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SIGILO DA FONTE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DA VOZ DA DENUNCIANTE (AUTORA) EM EVIDENTE AFRONTA À PRESERVAÇÃO DO ANONIMATO. UTILIZAÇÃO DA VOZ/IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA PESSOA. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

É defeso à parte inovar em sede de recurso, arguindo tese de que não houve prévio acordo de sigilo da fonte entre as partes somente em segunda instância. ... (Continua)